CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2795 O Estado da Bahia ID. 173831268 juntou a documentação advinda da PMBA (ID. 173831269). Em réplica o Autor manifestou-se ID. 178990518. Requereu a rejeição da preliminar arguida pelo Estado da Bahia e a procedência total dos pedidos, nos termos da petição inicial. MP ID.179747417 pugnou pelo prosseguimento regular do feito. O Estado da Bahia informou a interposi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 1613 a ele eventualmente aplicadas, o intervalo de tempo, bem como a ficha cadastral do servidor para fins de gozo de benefícios e direitos; 4) o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 5) declarar a nulidade dos atos de sanção aplicados ao 1º SGT PM ADILSON ROSA DO CARMO, Mat. 30.284.889-7, dete

Judiciário ● 16/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2416/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2018 546 computadas como jornada extraordinária as variações de horário do quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não- registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, de dois anos após o término do contra

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 1656 de trabalho, motivo pelo qual não há falar em acessoriedade, natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. atraindo assim a prescrição trintenária. Insta esclarecer, no Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS INDENIZADAS. tocante à Súmula nº 362 desta Corte, que a decisão do STF, nos IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. As férias indenizad

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 3066 Sustentou, em síntese, que ao buscar o setor de Recursos Humanos da POLÍCIA MILITAR DA BAHIA para fins de averiguar sua situação cadastral descobriu que consta em seu desfavor anotação de sanção disciplinar aplicada de modo absolutamente arbitrário no ano de 2000. Destacou que, não teve direito ao contraditório e a ampla defesa, por isso requereu a anulação

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2815 Juntou outros documentos. Foi concedida a assistência judiciária gratuita (id.51171460). O Estado da Bahia contestou (id. 58037878), argumentando: a) preliminar de prescrição; b) a necessidade de manutenção dos registros dos assentamentos funcionais para fins de correta definição de direitos e vantagens na ativa e para fins de inatividade; c) a impossibilida

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.063 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Cad 2/ Página 1662 referida impediu eventual promoção ou participação em curso de aperfeiçoamento. Apelo improvido. Sentença mantida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0002244-98.2011.8.05.0001, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018). Em assim sendo, é de se afirmar que há direito subjetivo que assiste o Autor de f

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3304/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Analiso. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. As alegaçõe

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.192 - Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 3934 Aduz que, em 02/02/2022, teve acesso à sua ficha de assentamento funcional, ao buscar a apuração do seu tempo de serviço, onde teria tomado conhecimento da existência de um registro de punição em suas fichas (1 detenção – em 23/03/1998), conforme documentos em anexo. Reitera que, não sabia da existência de tal punição, vislumbrando, nesta senda, uma s

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 2/ Página 2294 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: JURANDIR MENDES FARIAS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. JURANDIR MENDES FARIAS, 1ª SGT PM, Mat. 30.345.114-8, nestes autos qualificado, por intermédio de seu advogado legalmente constituído ofertou Ação Ordinária C/C Danos Mora