307 resultados encontrados para direito de invalidar - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 514 Reclamante na época de sua demissão"(fl.233, grifei). efetuado voluntariamente após o ajuizamento da presente ação não O perito consignou nas suas conclusões que "Uma vez é prova de dano moral, "tratou-se apenas de erro administrativo, consideradas as condições adversas vivenciadas no exercício da voluntariamente reconhecido e reparado pelo recorrente"(fl
No. ORIG. : 98.00.00087-0 2 Vr MAUA/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RESP nº 1.114.938/AL, decidido sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia (CPC, artigo 543-C), assentou o entendimento de que a contagem do prazo decadencial, para fins de
2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 73 Analiso. aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: De fato, o TST passou a submeter os depósitos fundiários à trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir prescrição quinquenal e não mais trintenária. Todavia, insta frisar de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)"Assim, a Suprema Corte, que o TST estipulou regras de transição, qual
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.077 - Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2813 DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Verifico que, a alegação de prescrição suscitada pelo réu deve ser afastada, pois somente vigora quanto à anulação ou invalidação das punições, não atingindo o cancelamento dos registros (art. 56 da Lei Estadual nº 7.990/01), nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.118 - Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2507 virtude da hipossuficiência do Autor em relação ao ESTADO DA BAHIA, que detém toda a documentação relativa ao processo administrativo em comento. Procuração (Id.98857943). Juntou outros documentos. Despacho (Id. 100099064) deferindo a gratuidade da justiça. O ESTADO DA BAHIA contestou (id. 114158707), argumentando: 1) a preliminar de prescrição; 2) a necess
3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 253 Ao deslindar a causa, pontuou o juiz sentenciante que "(...) A prova trata. dos fólios processuais, constituída por documentos e depoimentos Dessa forma, não se pode, sumariamente, aplicar uma penalidade testemunhais, ficou no mínimo dividida, não revelando a sem dar mínima oportunidade para o exercício do contraditório. materialidade dos atos imputados ao emp
2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 45 desde início do seu contrato em janeiro/1997 até o seu término em nº 362, que dispõe: "FGTS. PRESCRIÇÃO. I - Para os casos em 31/12/2015, considerando que a reclamação foi ajuizada em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é 27/12/2016 e considerando a modulação dos efeitos da decisão quinquenal a prescrição do direito de reclamar contr
2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 53 que o TST estipulou regras de transição, qual seja, para os casos modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014 do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que seriam, em regra, ex aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro, ou trinta tunc, determinou a aplicação da prescr
2545/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2018 67 Rejeito, portanto, a pretensão recursal. que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, Analiso. aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: De fato, o TST passou a submeter os depósitos fundiários à trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir prescrição quinquenal e não mais trintenária. Todavia, insta frisar d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 2342 Vistos etc. JOSÉ CATARINO NASCIMENTO DOS SANTOS, 1ª SGT PM, Mat. 30.270.928-9, nestes autos qualificado, por intermédio de seu advogado legalmente constituído ofertou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar em face do ESTADO DA BAHIA, visando a retirada de sua ficha de assentamentos de punição. Sustentou, em síntese, que ingressou nas fileiras