CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.176 - Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 887 Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8077643-11.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: Em segredo de justiça Advogado(s): LUANA PAULA DE JESUS FARIAS (OAB:BA40483) IMPETRADO: Superintendente de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. A parte Impetrant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2130 372 local. - ADV: DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ (OAB 182250/SP) Processo 1018350-97.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Araujo de Paula Freitas - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, demonstre o autor sua condi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.142 - Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Cad 2/ Página 561 consubstanciado na Portaria nº 265 de 09 de junho de 2022 no Diário Oficial da Bahia (PA nº 009.1489.2022.0009691-96) que determinou a suspensão do direito da parte autora de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual Direta e Indireta pelo prazo de 90 dias, a partir da data de publicação do ato. Alega que o ato administrativo é ilegal e eivado d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 599 Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8147440-74.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALFA EMPREENDIMENTOS SERVICOS EIRELI Advogado(s): EDIRLAINNE DE SANTANA SANTOS (OAB:BA36502-

Publicações Judiciais I ● 18/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

14. No caso, a ação foi ajuizada na vigência da Lei 9.430/96, cujos requisitos legais devem, portanto, ser observados para efeito de compensação do indébito fiscal, nos termos da prescrição definida pela Corte Superior, aplicando-se ao valor principal os critérios de atualização citados. 15. Com relação ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a pacificação da matéria discutida quanto a um dos seus aspectos, ou seja, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei

Publicações Judiciais I ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : SERGIO PERES FARIA e outro Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO 00143348620104036105 4 Vr CAMPINAS/SP EMENTA ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. IMPEDIMENTO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. ARTS. 58, 78 E 79, DA LEI N.º 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.A questão cinge-se em sa

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 A tese aqui defendida, no sentido da impossibilidade de restringir a sanção de impedimento de contratar e licitar com a administração pública apenas ao órgão que aplicou a penalidade tem um nítido propósito: evitar prejuízos ao erário, uma vez que o entendimento em sentido oposto destoaria do objetivo da legislação sobre licitação, pregões, etc, ou seja, de

Diário da Justiça ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6958/2020 - Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 2395 Éo relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, embora a matéria seja de fato e de direito, as provas dos autos já são suficientes para proferir o juízo de mérito. Ademais, os réus são revéis. · DO MÉRITO No mérito postulou o Ministério Público do Estado do Pará a confirmação dos pedidos d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 759 ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8033301-15.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: L. S. D. e outros Advogado(s): CARLA BATISTA NEVES GUIMARAES NUNES (OAB:BA17033-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos etc. A petição inicial da presente impetra

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desta forma, afirma a demandante que, como as novas exigências lhe impunham um ônus muito maior do que o previsto no momento da licitação, não conseguiu cumprir o contratado, o que ensejou a aplicação de multa por descumprimento e outra em razão da rescisão unilateral do contrato. Neste cenário, esclarece que a totalidade dos valores exigidos pela Ré em vista das multas aplicadas foi parcelada e vem sendo adimplida desde janeiro de 2018. Todavia, sustenta que a aplicação das multas