Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1815 está dispensada do pagamento da citação postal, uma vez que tal ato processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais (art. 39 da Lei 6.830/80). (REsp 1.830.325/RS, 2ª Turma, STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/09/2019), AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1817 MUNICIPAL DE CANAS - Vistos. A despeito do contido no Provimento CSM n. 2.292/2015, disponibilizado no D.J.E. em 24 de setembro de 2015, Edição 1974, pág. 2 Dispõe sobre as regras de ressarcimento das despesas postais da carta modalidade AR Digital nas ações de Execução Fiscal Municipais, a jurisprudên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2599 1756 pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA, por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 08, que determinou que para citação, a Municipalidade deve comprovar o pagamento das despesas postais, conforme Provimento CSM 2292/2015, no prazo de 30 dias. Em suas razões a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2652 1305 e validade da relação processual. Mas, razão assiste à Municipalidade, pois não se exige da Fazenda Pública o cumprimento da obrigação de recolhimento de taxa para expedição de carta citatória, conforme artigo 39, da Lei 6830/80, que assim dispõe: “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolum

Diário da Justiça ● 16/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7162/2021 - Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 156 Número do processo: 0802395-38.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: AGRAVADO Nome: LUIZA DOS SANTOS 0802395-38.2018.8.14.0000 1ª Turma de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: LUIZA DOS SANTOS Decisão De acordo com a parte final da decisão monocrática, id. 569480, e com as orientações da VicePresidência

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 198 Des. Roberto Gonçalves de Moura Relator Número do processo: 0802214-37.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: AGRAVADO Nome: THIAGO ROGES 0802214-37.2018.8.14.0000 1ª Turma de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: THIAGO ROGES Decisão De acordo com a parte final da decisão monocrática, id. 569404, e com as

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 299 Número do processo: 0801902-61.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICIPIO DE BELEM Participação: AGRAVADO Nome: ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME 0801902-61.2018.8.14.0000 1ª Turma de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELEM AGRAVADO: ORLA CORRETAGENS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Decisão De acordo com a parte final da decisão monocrática

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 301 Número do processo: 0801397-70.2018.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Participação: AGRAVADO Nome: DORCAS DE CARVALHO COIMBRA 0801397-70.2018.8.14.0000 1ª Turma de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: DORCAS DE CARVALHO COIMBRA Decisão De acordo com a parte final da decisão monocrática, id. 555640, e com as orientaç

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2709 922 39 da Lei 6.830/80 e art. 91 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.” (TJSP 15ª Câmara de Direito Público Agravo de instrumento nº 2121527-55.2018.8.26.0000 Rel. Desembargador Eutálio Porto, j. 14.08.2018) Dessa forma, a execução fiscal deverá prosseguir com a expedição da carta citatória, independentemente do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3007 1131 MEIRA, j. 23/10/2007, DJ 08.11.2007 p. 219). Anote-se, conforme o fez THEOTÔNIO NEGRÃO, que a constitucionalidade do art. 34 da LEF já foi afirmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo 114.709-1 AgRg-CE, rel. Min. Aldir Passarinho, j. 29.5/87, v.u., DJU 28.8.87, p. 17.578 (in NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA, J