291 resultados encontrados para direito. data do recebimento - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1279 se for passivo, isto é, se a relação jurídica em discussão, ou o direito em litígio, tiverem vários titulares. Essas afirmações encontram apoio no direito positivo brasileiro, porque nele o litisconsórcio necessário, quando ativo, vem sempre determinado em lei - vg. art.1O, parte final. O fato de
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1303 constitucional, por seu turno, preceituou que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Da simples leitura de tais preceitos dessume-se que não é qualquer serviço público que autoriza a cobrança das taxas, mas, tão-somente, o serviço público que se revista dos requisito
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1306 pelo pagamento das taxas. Alega, ainda, que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 do STJ. Pediu a improcedência da ação. Réplica à contestação (fls. 31/33). É o relatório. DECIDO. A matéria constante da inicial, embora de fato e de d
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1309 conservação de vias e de limpeza pública. Alega, ainda, que a cobrança de tais taxas é inconstitucional, por se tratar de serviço facultativo e divisível colocado à disposição do contribuinte, não sendo compulsório como o imposto (IPTU), que tem como fato gerador à condição de proprietário ou
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1310 DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA - C O N C L U S Ã O Nesta data, faço estes autos conclusos a Meritíssima Juíza de Direito da Egrégia Primeira Vara Cível da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, Doutora PAULA JACQUELINE BREDARIOL DE OLIVEIRA. Marília, 07 de fevereiro de 2011. Aut
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1314 título de taxas de limpeza pública (TL) e de conservação de pavimentação, guias e sarjetas (TC), no período de cinco (05) anos anteriores a data do ajuizamento da presente ação, relativamente ao imóvel descrito na inicial. Os valores a serem repetidos devem ser corrigidos monetariamente e acrescido
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1317 determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e mensurável. Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada (...).” (in “Curso de Direito Constitucional Tributário”,
Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1318 turno, preceituou que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.” Da simples leitura de tais preceitos dessume-se que não é qualquer serviço público que autoriza a cobrança das taxas, mas, tão-somente, o serviço público que se revista dos requisitos da especificidade e di
Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 925 1695 asfalto, guias e sarjetas (TC). Com a petição inicial, vieram os documentos de fls (08/17). Citada (fls. 21), a requerida manifestou concordância com o pedido inicial e pediu pela isenção da verba honorária e das custas processuais (fls. 23/24) O autor pugnou pela procedência da ação (fls. 26). É o rel
Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 971 1144 o IPTU de acordo com o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal c/c. a Lei Complementar Municipal nº 158/97, acrescidos das taxas de conservação de vias e de limpeza pública. Alega, ainda, que a cobrança de tais taxas é inconstitucional, por se tratar de serviço facultativo e divisível colocado à