Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 1305 preliminar de prescrição diz respeito à matéria de fundo e assim será enfrentada. No mérito, a ação é procedente. Para fins de cobrança das taxas, deve-se fazer uma distinção entre aquelas cobradas pelos entes públicos municipais e baseadas no chamado “Poder de Polícia” e aquelas decorrente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 941 1209 instituição da taxa referida, uma vez que “os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e da defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado por força dos artigos 139 e 142, da Carta Estadual, cabendo a este, se o caso, a iniciativa de instituir taxa, objetivando r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 938 1456 o logradouro público. Taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste Relator, têm por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 938 1462 da lide, digam as partes, no prazo de 05 dias, se têm provas a produzir em audiência ou fora dela, justificando-as. Em igual prazo, digam as partes se têm interesse na designação da audiência de conciliação, nos termos do artigo 331, do Código de Processo Civil. Int. - ADV ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI OA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 851 1929 anteriores, a data do ajuizamento da presente ação, relativamente ao imóvel descrito na inicial, acrescidos da correção monetária desde a data do efetivo desembolso e de juros de mora contados a partir do trânsito em julgado desta decisão (Súmula 188 do STJ). Sucumbente, CONDENO a requerida, ainda,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 847 1404 do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.” O § 2º deste dispositivo constitucional, por seu turno, preceituou que: “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 845 1498 pagamento das taxas inconstitucionais, de tal modo que, reconhecendo que as mesmas eram indevidas, nada mais justo que determinar a restituição dos valores pagos. Ante a impossibilidade de conferir se o cálculo apresentado pelo autor está correto, o valor do indébito deverá ser apurado em regular liquida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 845 1508 limpeza pública (TL) e taxa de conservação de calçamento, asfalto, guias e sarjetas (TC). Com a petição inicial, vieram os documentos de fls (08/16). Citada, a requerida contestou o pedido (fls. 21/25), onde arguiu a preliminar de prescrição parcial do pedido e a ilegitimidade ativa “ad causam”, po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2142 (Código Tributária do Município). Disciplinam as taxas de limpeza pública, iluminação pública, conservação de pavimentação, guias e sarjetas e pavimentação e conservação de guias e sarjetas. Lei que ultrapassa os limites da competência tributária dos Municípios, instituída pela Constituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 854 2143 Constituição Federal e o parágrafo único do artigo 77 do Código Tributário Nacional. A matéria aqui esposada foi decidida pelo julgamento na ADIN nº 126.244.0/2-00-TJSP, conforme V.Acórdão publicado em 18 de maio de 2006, e no RE 594709 do STF, transitado em julgado em 6 de agosto de 2009: “Incons