1.665 resultados encontrados para direitos do contribuinte - data: 03/08/2025
Página 162 de 167
Encontrado no site
Processos encontrados
1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Servico de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Sao Paulo SEBRAE/SP SP305394 VINICIUS SODRÉ MORALIS Servico Social da Industria em Sao Paulo SESI/SP e outro(a) Servico Nacional de Aprendizagem Industrial em Sao Paulo SENAI/SP SP238464 GIULIANO PEREIRA SILVA 00191809320124036100 26 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por AES
Vistos em sentença. Trata-se de ação ordinária proposta por VALÉRIA APARECIDA CALENTE MENDES, atuando em causa própria, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que declare nulo o arrolamento de imóvel registrado sob matrícula nº 247.814 perante o 11º Oficial de Registro de Imóveis da comarca de São Paulo, determinando o cancelamento da averbação do ato perante o Registro Público, além da condenação da ré em custas e honorários. A autora alega que adqui
ausente um dos requisitos para o deferimento da medida liminar, despicienda se faz a análise quanto aos demais. Isto posto, indefiro o pedido formulado em sede de liminar.Defiro o pedido de justiça gratuita.Ao Ministério Público Federal e, em seguida, conclusos para sentença. Intimem-se. 0013141-84.2015.403.6000 - FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA(SP123946 - ENIO ZAHA E SP153509 - JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE E SP271556 - JORGE LUIZ DE BRITO JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL D
ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER WALTER DO NASCIMENTO FILHO SP161185 MARIA GRAZIELA EGYDIO DE C. M. FERNANDES e outro(a) JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP 00196993420134036100 14 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida no presente mandado de segurança impetrado por WALTER DO N
Por oportuno, trago à colação os seguintes precedentes: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO ANTE A SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NºS 7.787/1989 e 8.212/1991. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é constitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários (CF, art. 195, I) nos termos das Leis nºs 7.787/1989 e 8.212/1991, exc
1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de aviso prévio indenizado, fundada na interpretação da Lei 8.212/91 e do Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE,
2. O arrolamento de bens de iniciativa da Administração Tributária encontra-se regulado pela Lei 9.532/97, na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997, podendo ocorrer sempre que a soma dos créditos tributários exceder 30% (trinta por cento) do patrimônio do contribuinte e, simultaneamente, for superior a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A finalidade da referida medida acautelatória é conferir maior garantia aos créditos tributários
ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR APELADO(A) ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : : SP072780 TITO DE OLIVEIRA HESKETH e outro(a) SP154822 ALESSANDRA PASSOS GOTTI Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao FNDE SP000FNDE HERMES ARRAIS ALENCAR Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA ANA PAULA STOLF MONTAGNER PAULILLO SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE PIRACICABA > 9ª SSJ>SP 00018863020144036109 3 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Cuida-se de Recur
Ficou ressaltado, contudo, que o Constituinte remeteu ao legislador ordinário a definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária, consoante o disposto no art. 201, § 11, da Constituição, bem como a infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação. Nesse contexto, e segundo a orientação adotada pelo STF, a tese fixada no julgament