1.665 resultados encontrados para direitos do contribuinte - data: 01/08/2025
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CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. RE não conhecido. (RE nº 228321 / RS, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 30/05/2003 E a referida declaração de inconstitucionalidade, no entanto, não se refere à contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96, por ser adequado o modo de instituição da contribuição por meio de lei complementar, sendo explícita a atual Constituição Federal de 1988, em seu art
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CDA. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n° 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. 2- A teor do dispõe o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a cert
CONSTITUCIONALIDADE. Contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 84, de 1996: constitucionalidade. RE não conhecido. (RE nº 228321 / RS, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 30/05/2003 E a referida declaração de inconstitucionalidade, no entanto, não se refere à contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96, por ser adequado o modo de instituição da contribuição por meio de lei complementar, sendo explícita a atual Constituição Federal de 1988, em seu art
direitos a receber com alta liquidez, incluindo-se aplicações financeiras no Brasil e no exterior, totalizando estes últimos, a importância de R$ 2.375.160,94, cuja origem não foi documentalmente comprovada, conforme já se disse. 7. Justifica-se o cuidado demonstrado pela autoridade fiscal, no exame acurado da situação fiscal do contribuinte, nos respectivos procedimentos administrativos instaurados, ante o seu poder/dever legal de zelar pelo processo arrecadatório, sem que sua conduta
ou Selic. Em outras palavras, esta taxa é usada para operações de curtíssimo prazo entre os bancos, que, quando querem tomar recursos emprestados de outros bancos por um dia, oferecem títulos públicos como lastro, visando reduzir o risco, e, conseqüentemente, a remuneração da transação. Assim, como o risco final da transação acaba sendo efetivamente o do governo, pois seus títulos servem de lastro para a operação e o prazo é o mais curto possível, ou apenas um dia, esta taxa ac
20/1998". Conforme definiu o STF, a contribuição previdenciária a cargo do empregador sob o regime geral da previdência social, prevista no art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, é constitucional e deve ter por delimitação de sua base de cálculo, consoante os parâmetros estabelecidos nos arts. 195, I e 201, § 11, os "ganhos habituais do empregado", excluindo-se, por imperativo lógico, as verbas indenizatórias, que se traduzem em simples recomposição patrimonial, bem como as parcelas pag
AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CDA. PRESUNÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1- A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, exigibilidade e tem o efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n° 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. 2- A teor do dispõe o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, combinado com o art. 202, do CTN, a cert
Não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 5135, nos termos da ementa que segue transcrita: “Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9. 492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certi
direitos a receber com alta liquidez, incluindo-se aplicações financeiras no Brasil e no exterior, totalizando estes últimos, a importância de R$ 2.375.160,94, cuja origem não foi documentalmente comprovada, conforme já se disse. 7. Justifica-se o cuidado demonstrado pela autoridade fiscal, no exame acurado da situação fiscal do contribuinte, nos respectivos procedimentos administrativos instaurados, ante o seu poder/dever legal de zelar pelo processo arrecadatório, sem que sua conduta
Não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado, pois o próprio Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 5135, nos termos da ementa que segue transcrita: “Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9. 492/1997, art. 1º, parágrafo único. Inclusão das certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto. Constitucionalidade. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/1997, inserido pela Lei nº 12.767/2012, que inclui as Certi