374 resultados encontrados para diretoria de processos - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014 – 3 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Atos do Governador ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 14/2/2014, atribui a RAFAEL FONSECA DAYRELL FARINHA , MASP 1278437-7, d
18 - Ano XCIX Ć NÀ 245 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O recorrente não contestou o fato que deu causa ao impedimento, enquadrando-se, assim, na hipótese do art. 16, III, da Lei n.º 11.675/1999. 2. A mera regularidade fiscal não afasta as demais obrigações decorrentes da sistemática do PRODEPE, incluindo-se a obrigação de recolher um percentual mínimo. 3. Diante da vedação contida no art.
22 - Ano XCIX Ć NÀ 244 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo votos, em conhecer e negar provimento aos Recursos Ordinários interpostos pelo contribuinte e pela Procuradoria Geral do Estado, para manter integralmente a decisão que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento, sendo devido o ICMS no valor original de R$ 126.696,17 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e seis reais e dezessete centavos), acrescido de multa de 90%, nos termos do art. 10, V, “d�