Poder Executivo ● 25/02/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIII • NÀ 35 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA SEE Nº 785 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº. 9.394/96 e da Resolução CEE/PE 01/13, torna público o Parecer SE/PE Nº. 03/2016 – SEEP, de 21/01/2016 que aprova o Credenciamento da Escola Técnica Estadual Advogado José Davi Gil Rodrigues, localizada na Rua Boanerges Pereira, S/N, Jordão, J

Poder Executivo ● 07/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de maio de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Designar ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, Prof. LPE, I, A, mat. nº 251.681-0, para a função de Chefe de Secretaria da Esc. Gilberto Freire, Casa Amarela, GRE R Norte, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Pequeno Porte, com 200 h/a mensais enquanto na função, a partir de 02.03.15. SIGEPE 0424768-4/15. Tornar sem efeito Portaria nº 1327 de 23.03.15, referente a CELIA REJANE SANTOS ARAUJO BAT

Poder Executivo ● 22/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de maio de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo MERCADORIA VENDIDA (CMV) E AS VENDAS REGISTRADAS. O FATO APURADO (CMV > V) NÃO ESTÁ PREVISTO EM LEI COMO PRESUNÇÃO LEGAL DO ILÍCITO DENUNCIADO. 3. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A 1ª TJ/TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que, o Demonstrativo elaborado, pelo autuante, não evidencia a infração denunciada, e, que o resultado apurado (CMV SUPERIOR ÀS VENDAS) não é ind�

Poder Executivo ● 21/06/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIX Ć NÀ 117 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo do ICMS-frete, deveria ser exigida a multa pelo descumprimento da obrigação principal, juntamente com o imposto, estando a multa regulamentar absorvida, por força do art. 11, §2º, da Lei nº 11.514/1997. Precedentes. DECISÃO: Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, lançamento julgado IMPROCEDENTE. Decisão não sujeita ao Reexame Necessário. CARLOS FELIPE MEDEIROS FERREIRA PINTO – JATTE (19). P

Poder Executivo ● 03/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIII • NÀ 40 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO. 1ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO DIA 02.03.2016. EXTRAORDINÁRIA PARA CONFERÊNCIA DE ACORDÃOS AI SF 2015.000001801932-33 TATE 00.714/15-1 AUTUADA: SUPERMERCADO DA FAMÍLIA LTDA. CACEPE: 0109577-31. RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0001/2016(02). EMENTA: 1. ICMS. 2. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. EXTINÇÃO DO PROCE