6.645 resultados encontrados para distrito federal codhab - data: 27/11/2024
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Processos encontrados
Edição nº 200/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 19 de outubro de 2018 a discricionariedade administrativa na definição da destinação dos imóveis públicos destinados a programas de regularização fundiária, cujas normas não foram violadas pelo desmembramento dos Lotes 21 e 21-A. Com efeito, o Poder Público, na qualidade de proprietário, desde que observadas as normas pertinentes ao parcelamento do solo urbano e as normas regentes dos respectivos programas de reg
Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 fins de partilha. Recurso especial conhecido e provido em parte.? (STJ, 3ª Turma, REsp 758548/MG, relatora ministra Nancy Andrighi, data da decisão: 03/10/2006, publicada no Diário da Justiça de 13/11/2006 pág. 257) O aduzido, ademais, fora ratificado pelo regramento que atualmente está inserto no artigo 1.725 do vigente Código Civil, que, de acordo com o nele estampado, preceitua que ?na união e
Edição nº 207/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de novembro de 2010 em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional. Em seu artigo 51 diz o seguinte:"Art. 51. As obras de que trata esta Lei, em área urbana ou rural, pública ou privada, só podem ser iniciadas após a obtenção de licenciamento na respectiva Administração Regional.§ 1º Obras iniciais, obras de modificação com acrés
PÁGINA 34 Diário Oficial do Distrito Federal PROCESSO Nº 00600-00013972/2022-18-e - Pregão Eletrônico SRP nº 23/2022, lançado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Distrito Federal - TCB, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação, garantia, suporte e hospedagem de solução de software para gestão de empresa de transporte coletivo urbano, fretamento e transportes especiais, conforme condições e especificações constantes do Edita