Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 15236 fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas JORNADA CONSIDERADO INVÁLIDO. JULGAMENTO EXTRA processuai

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - CREMILDA GOMES DA SILVA 1734 0100257-36.2020.501.0048 pelo i. Juiz Dr. Luciano Moraes da Silva da 48ª Vara do Trabalho (id.bb23786), restou cabalmente INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6712b7 comprovada a condição de sócio oculto do Sr. JUAN JOSE PINO na sociedade empresária mediante fraude na constituição da empresa. proferido n

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1023 CATAGUASES DE PAPEL LTDA, IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., ADMINISTRACAO E SERVICOS SANTOS O juízo da Vara do Trabalho de Cataguases (ID. 9f2eef9) julgou ANJOS LTDA - EPP, SB PAPEIS - SANTA BARBARA parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME, SUCATEIRO reclamada pagamento de 2/12 do 13º salário de 2015 (I

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 processual ("tempus regit actum"). 15221 de horas extras com base na existência de acordo de compensação de jornada. Com efeito, a condenação da reclamada ao pagamento Estabelecidas essas premissas, passo ao exame. de horas extras, em razão da invalidade do acordo de compensação invocado pela própria reclamada, não importa em nulidade por julgamento extra petita,

Judiciário ● 24/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

3001/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 62 ADVOGADO ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO(OAB: 2926/AM) TUCANO'S EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME REAL TRANSPORTES DE FRETAMENTO EIRELI - EPP TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica RECORRIDO notificada a reclamada SESP - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM RECORRIDO SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - EPP, nos autos do pro

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2875 Alega o agravante que o juízo de origem teria deixado de enfrentar a tese de legitimidade ativa exposta pela parte em sua petição de MÉRITO embargos de terceiro, tendo o juízo a quo apenas colacionado a legislação processual vigente. Ao contrário do alegado pelo agravante, o juízo de origem enfrentou a tese autoral, contudo decidiu de forma diversa da postulada

Judiciário ● 30/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2199/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 (...) Considerando que a condenação envolve parcelas vencidas e vincendas, o pagamento do benefício alimentação (cestas básicas) Mérito deverá ser efetuado enquanto perdurar o contrato de trabalho da parte autora (artigo 290 do CPC). Em consequência, o reclamado deverá implementar o pagamento das cestas básicas ao reclamante, no prazo de 60 (sessenta) dias após

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região fixação de ornada de trabalho diversa da postulada na inicial. Rejeita-se a preliminar. JULGAMENTO EXTRAPETITA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA SENTENÇA DIVERSA DA DECLINADA NA INICIAL MÉRITO Suscita a ré vício de julgamento extrapetita, quanto aos tópicos das horas extras. Diz que o MM. Juiz sentenciante não poderia ao fixar jornada diversa da apontada na inicial, d

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3530 menor abrangência" (RE 100894, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Segunda Turma, julgado em 04/11/1983, DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00539) -, não há óbice para fixação de ornada de trabalho diversa da postulada na inicial. Rejeita-se a preliminar. JULGAMENTO EXTRAPETITA. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA SENTENÇA DIVERSA DA DECLINADA NA INICIAL MÉRITO

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RELATOR(A): MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES 1048 subsidiária, denunciação à lide e indenização por danos morais (ID. fd03db1). Contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. EMENTA FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. A sentença é extra petita quando o juiz aprecia e condena a parte contrária em parcela diversa da postulada. Verificado, nos