Judiciário ● 20/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2543/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2018 3929 trabalhista ajuizada anteriormente - autos 001153360.2015.5.18.0015. O juízo "a quo" determinou a "Liquidação por cálculos, observados como limites os valores indicados na inicial e deduzidos os valores O art. 477, § 8º da CLT preconiza o pagamento de multa no valor de pagos a idêntico título" um salário do empregado, em caso de pagamento intempestivo dos cr�

Judiciário ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2344/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Outubro de 2017 22447 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A recorrente alega que o julgamento proferido é "extra-petita". Afirma que não houve pedido de condenação subsidiária, apenas solidária. A sentença que vai além do pedido, "ultra-petita" ou "extra-petita", não é passível de anulação, mas de mera reforma com a extirpação O recurso é tempestivo. da parte que tenha ido além do

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17141 (fls. 17 e 210) e, do Município, na forma da Súmula 436 do TST. Intimado(s)/Citado(s): - MARIA SONIA DA SILVA Preparo inexigível. PODER JUDICIÁRIO Contrarrazões às fls. 287/297. JUSTIÇA DO TRABALHO Em parecer, o Ministério Público do Trabalho opina pelo provimento parcial do apelo para fixar a responsabilidade subsidiária do ente público (fls. 305/313). É

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 4541 RAZÃO DA NÃO LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS E QUANTO AO estivesse instalada em local de difícil acesso ou não servido por DEFERIMENTO DE PEDIDO DIVERSO DO PRETENDIDO PELO transporte público. AUTOR No dos autos, o documento de Id 64a9a48 faz prova de que a Insiste, a reclamada, na preliminar de inépcia da inicial por suposta empresa está instalada a cerca de 450 me

Judiciário ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2525/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 323 tão somente o pagamento de DSR, de forma genérica, acrescido de 50%, como se não tivesse sido usufruído, o que não é verdade." (ID. c61c8f1 - Pág. 5) ADMISSIBILIDADE Pois bem. De fato, a reclamante requereu o pagamento do descanso semanal remunerado porque alegou que "não gozava de Repouso Semanal Remunerado" (ID. e77ff6c - Pág. 5), a reclamada contestou o pedi

Judiciário ● 29/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2302/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Agosto de 2017 511 A reclamada recorre, argumentando que os depósitos efetuados no cartão Good Manager garante aos funcionários o pagamento do À luz do entendimento perpetrado pela Súmula 338 do TST, é ônus benefício. do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Sem razão. Ainda, por se tratar de f

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 15320 RECORRIDO: ALINE CHRISTINA SEGATTI RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA FUNDAMENTAÇÃO RELATÓRIO 1- DO CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário das reclamadas por tempestivo, regular a representação processual (fls. 148/149) e devidamente preparado (fls. 392/395). 2 - DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. A r. sentença julgou procedentes em parte os pedidos for

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 6), onde foi alterado o pedido inicial para reintegração de posse ou indenização por danos morais e materiais, considerando que a parte requerida vendeu o imóvel a terceiros, porém o magistrado a quo ignorou o referido aditamento, proferindo sentença baseada na peça inicial. Analisando o processado, verifico que a sentença “a quo” não NR.PROCESSO: 0035893

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 909 Pág. 30). Portanto, ausente condenação diversa da postulada, não há falar em julgamento extra petita. PRELIMINARES Patente, ainda, a impertinência da alegação de error in judicando, porquanto, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas, o magistrado decidiu a demanda mediante o enquadramento jurídico dos fatos narrados e provas produzid

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3958 sentencial deve se ater aos limites do pleiteado, de modo que é defeso ao Poder Judiciário deferir pretensão diversa da postulada, bem como além da pretendida, sob pena de lesão ao princípio do dispositivo (arts. 141 e 492, CPC/2015). Na inicial, a autora pleiteou o pagamento de 11/12 avos de férias proporcionais e 7/12 avos de gratificação natalina proporcional,