Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 2114 Da sentença disponibilizada no id. d805a62, complementada pela de embargos declaratórios, que acolheu em parte os pedidos formulados na inicial, interpõe recurso ordinário a ré. Nas razões recursais pretende a modificação do julgado no que respeita ao adicional de transferência, deferido com base no normativo interno PP-0V4-00028-C. Preliminarmente, suscita a s

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 2120 requisitos necessários para a concessão da verba. Motivo pelo qual requer a sua exclusão. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. De acordo com o art. 492 do CPC o julgamento extra petita ocorre quando o juiz profere Contrarrazões são apresentadas pela parte adversa. sentença de natureza diversa da pedida ou condena a parte "em quantidade superior ou em objeto diverso

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 628 da reclamada na obrigação de pagar a quantia que indica a pela parte. Enfatiza-se que o julgamento em questão prejudicou a reclamante a título de férias vencidas em dobro, indenização defesa, pois não teve oportunidade de IMPUGNAR a nulidade do substitutiva referente ao seguro desemprego, indenização por pedido de demissão. Ademais, a preposta da Embarga

Judiciário ● 02/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2325/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Outubro de 2017 850 Passo à análise. Importa frisar, de início, que o art. 74, § 2°, da CLT dispõe que "para estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída (...)". Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe O dispositivo legal, portanto, não se reportou ao número total de provimento, tudo nos

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região LAURA COSTA GAETA(OAB: 282149/SP) JUSCELINO GONCALVES BARBOSA AGOSTINHO JOSE FREITAS DIAS(OAB: 115176/MG) SUCATEIRA VALE DO ACO LTDA EPP MARIANA LADEIRA CARVALHO(OAB: 150411/MG) SB PAPEIS - SANTA BARBARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA - ME MARIANA LADEIRA CARVALHO(OAB: 150411/MG

Publicações Judiciais I ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nos termos do art. 112 do CPC. III - "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazo legais" art. 114 do CPC). IV - Anula-se a sentença extra petita, de natureza diversa da postulada pelo autor, a teor do art. 460 do CPC. V - Preliminar rejeitada. Apelação provida. Sentença anulada. (AC 9001179703, JUÍZA ASSUSETE MAGALHÃES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:29/03/1999 PAGINA:89). Ante o exposto, com fulcro no Art. 120, parágrafo

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 26759 Regimental. Da nulidade da r. sentença por julgamento "extra petita" É o breve relatório. A reclamada argui julgamento "extra petita", uma vez que o MM. Juízo de origem deferiu diferenças de horas extras e reflexos, todavia, sustenta que não havia controvérsia quanto ao horário de saída do reclamante, sendo que, a seu ver, o deferimento de 10 minutos extras, a

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 3817 cada ano, vencimento da obrigação, em face do disposto na Lei 4090/62; PREQUESTIONAMENTO c) nas férias usufruídas acrescidas de 1/3, o índice do mês de A matéria fática ventilada nos autos encontra-se esgotada e diante quitação das férias, ante o disposto no art. 145 da CLT; da máxima "quem pode o mais, pode o menos", visto que não foi concedida coisa di

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ALBERTO COSTA FILHO MARIANA LADEIRA CARVALHO(OAB: 150411/MG) INDUSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA ALINE SILVA LADEIRA(OAB: 165622/MG) IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. LAURA COSTA GAETA(OAB: 282149/SP) JUSCELINO GONCALVES BARBOSA AGOS

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 3963 O recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada é adequado, tempestivo, está com representação processual regular, sendo ela dispensada do preparo (Súmula 86 do col. TST). Dele conheço, bem como das contrarrazões da autora. LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA ULTRA PETITA. Alega a recorrente ter havido julgamento ultra petita em relação aos pedidos de férias proporc