Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2192 880 PLENA – DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL – SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO – OFENSA EXPLÍCITA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, DA MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – PRECEDENTES DO SUPRE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2192 889 NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO REGIDA PELA TRANSPARÊNCIA (CDC, ART. 4º, CAPUT) E BOA-FÉ (CDC, ART. 4º, INCISO III) – DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR NA INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DA QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS (

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 5600 Sobrinho - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA E À CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, COM

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 NR.PROCESSO: 0160541.66.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ____________________________________________________________ 05/03/2018 – Data de Registro: 05/03/2018). “ACÓRDÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SA

Publicações Judiciais I ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 04.03.2008, DJ 10.03.2008; AgRg no REsp 945.575/SP, 3ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 14.11.2007, DJ 28.11.2007; REsp 915.593/RS, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.04.2007, DJ 23.04.2007; TRF 3ª Região, AC 1999.61.00.045368-4, 2ª Turma, Rel. Des. Federal COTRIM GUIMARÃES, j. 13.11.2007, DJU 30.11.2007; e AC 2003.61.17.001842-0, 1ª Turma, Rel. Des. Federal VESNA KOLMAR, j. 16.10.2007, DJU 01.02.2008. II - Para a valoração do q

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

18/11/2003. Não é de ser acolhido o pedido da parte autora. Deixo de reconhecer o período pleiteado, tendo em vista a exposição a ruído em níveis abaixo do estabelecido em regulamento para reconhecimento da especialidade do labor. Com efeito, nos termos do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foi validado pelo art. 295 do Decre

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1880 239 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE INTERDIÇÃO Processo Digital nº: 1011102-04.2014.8.26.0554 Classe Assunto: Interdição - Tutela e Curatela Requerente: ROSELI APARECIDA BENINE Requerido: CARMEM FERNANDES CALDAS EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS

Judiciário ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2079/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2016 1939 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A atual redação do artigo 114 da CF prescreve que a Justiça do PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO Trabalho tem competência para executar contribuições TRABALHO previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir (inciso VIII). PROCESSO Nº 1002719-53.2015.5.02.0608 Referida competência restringe-se à execução das contribuiçõ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 03/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 3 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.- A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 1246 - ADV: ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP), CAMILA REGINA TONHOLO BALBINO (OAB 334312/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/ SP) Processo 1002850-26.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pulsos Excedentes - João Vello -