Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Verifico que não demonstrou a exequente que os sócios tenham praticado qualquer ato que configure excesso de poder, infração à lei, ao contrato ou estatuto social ou mesmo crime falimentar.Neste contexto, resta afastada a alegação da Fazenda Nacional (fls. 95/97) d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não acolhimento do requerido na resposta à acusação (fls. 441/443). É a breve síntese do necessário.DECIDO.Em sede de juízo de absolvição sumária, que é uma fase procedimental de admissão ou não da acusação, ao lado daquela estabelecida no artigo 395 do Código de Processo Penal, que importa em verdadeiro julgamento antecipado do processo, caso acolhido alguns dos fundamentos legais trazidos pela Douta Defesa, cabe ao juiz absolver o acusado quando verificar a existência de uma

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica sem que restem comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN. 5. Agravo legal provido. (TRF 3ª Região, AC 00204910920054039999AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1026887, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/06/2012)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA EXECUTADA SEM SOBRA DE ATIVO PARA PAGAME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2452 2394 Rodrigo Bento dos Santos - Nextel Telecomunicacoes S/A - Arquivem-se os autos.Int. - ADV: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB 389033/SP), ADEMIR GENEROSO RODRIGUES (OAB 135347/MG), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/ SP) Processo 1031716-87.2016.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - J.R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2277 3315 lavrando-se o respectivo auto e sobre tais atos também INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade e o(s) Executado(s).Conste do mandado ainda que, não havendo bens indicados à penhora, e não encontrando bens passíveis de penhora, desde já fica determinado ao Oficial de Justiça que se proceda a DESCRIÇÃO DOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2330 1660 aguardando cadastros), uma petição sob número de protocolo FSJV.16.00055186-0, protocolada em 29/11/2016, sendo que os autos fora recebidos do Egrégio Tribunal de Justiça em 02/03/2017. Certifico finalmente, que após buscas realizadas na serventia referida petição não foi localizada.) - ADV: SYLVIO MON

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2529 3422 ficta e, portanto, excepcional. A sua consecução depende da presença de requisitos e dentre eles a suspeita de ocultação por parte do Oficial de Justiça. No caso, a certidão da diligência de fls. 39 é genérica e não aponta a fundada suspeita de ocultação. Assim, expeça-se novo mandado de citação, observando

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2541 3174 Processo 1008742-33.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - L.F.P.S. - K.L.C.S. - Termo de Audiência - Investigação de Paternidade - ADV: LUCAS ALCANTARA RIBEIRO (OAB 370399/SP), GIOVANA BRAGHINI (OAB 312357/SP) Processo 1008742-33.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - Investiga

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2755 2856 em favor do(a) AUTORA, no valor de R$ 3.468,60. RETIRAR A GUIA DE LEVANTAMENTO ANTES QUE SEJA CANCELADA. ADV: RONIZE DE MORAIS (OAB 144830/SP), FABIO SOLA ARO (OAB 96887/SP) Processo 1030421-66.2018.8.26.0602 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1488-17.2009.8.26.0279 - 2ª Vara) - Unipetro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2746 3722 e despesas do processo, mais honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, corrigido. Expeça-se o necessário. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: JERMINO GUERRA DOS SANTOS (OAB 100614/SP) Processo 1012034-71.2016.8.26.0020 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.D.O. - Manifeste-se o(a) advogado