Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Advogada Advogada Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dra. Ethel Marchiori Remorini Pantuzo(OAB: 149404/SP) Dra. Danuta de Assis Silva(OAB: 336239-A/SP) BAR E LANCHES FAISCA LTDA Dr. Valeria Marino(OAB: 227933-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - BAR E LANCHES FAISCA LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS, APART HOTÉIS, MOTÉIS, FLATS, PENSÕES, HOSPEDARIAS, POUSADAS, RESTAURANTES, CHURRASCARIAS, CANTINAS, PI

Judiciário ● 09/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3241/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho denegatório de recursos de revista referentes a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Pelo prisma da transcendência, os recursos de revista não atendem a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões neles ve

Judiciário ● 24/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3169/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 1736 de cumprir com o tempo mínimo para refeição e descanso. Destarte, considero que o autor desfrutava regularmente do intervalo de 1 hora, tanto no almoço como na janta, e dou parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as duas horas extras e reflexos decorrentes da sonegação desse interregno. A adoção de tese explícita na decisão é suficiente para prequestiona

Judiciário ● 14/12/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3121/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 Advogada Advogado Advogada Advogada Advogada Advogada Advogada Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dra. Camila Araújo Calimerio(OAB: 434514-A/SP) Dr. Dayana do Carmo Lopes Pera(OAB: 356654-A/SP) Dra. Mariana Garcia da Silva(OAB: 263663-A/SP) Dra. Cristiane de Oliveira Gambetta(OAB: 261889-A/SP) Dra. Danuta de Assis Silva(OAB: 336239-A/SP) Dra. Valdete dos Santos Camilo(OAB: 367039-A/SP) Dra. Ana Paula Ast

Judiciário ● 27/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3297/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Agravante Advogada Advogado Agravado Advogado Advogada Advogada Tribunal Superior do Trabalho EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Dra. Elisângela Gonçalves de Souza Chagas(OAB: 825-A/RO) Dr. Odessa Dourado de Mello e Silva(OAB: 1942-A/RO) ANTONIO CARLOS DA SILVA CRUZ Dr. Valnei Gomes da Cruz Rocha(OAB: 2479-A/RO) Dra. Lissandra Madeira de Assis Silva(OAB: 8793-A/RO) Dra. Denise Gonçalves da Cruz Rocha(OA

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3309/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho como da indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art.458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988 (Súmula 459 do TST), cumpre a parte demonstrar, de forma clara, que a Corte Regional, responsável pela prolação da decisão recorrida, recusou-se a responder os questionamentos apresentados em sede declaratória (Súmula 184 do TST), envolvendo questõe

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3311/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 Advogada Agravado Advogada Tribunal Superior do Trabalho Dra. Danuta de Assis Silva(OAB: 336239-A/SP) CLEIDE REGINA LOPES E OUTRO Dra. Erika Csonge Barotti(OAB: 293807-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CLEIDE REGINA LOPES E OUTRO - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO Tratando-se de processo submetido ao regime da transcendência (Lei 13.467/17), cabe ao Relator, em caso do não enquad

Judiciário ● 06/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3363/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroa

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3229/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho service, no caso, faute administrative, sob pena de contrariedade à decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e à tese fixada no Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Não comprovada a relação de causalidade, sob o prisma de quaisquer das doutrinas que lhe dê suporte (teorias da equivalência das condições, da causalidade necessária ou da causalidade adequada), não há co

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Passo a análise do mérito. A discussão dos autos gira em torno dos temas "SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL", "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO" e "MULTA RELATIVA À CLÁUSULA PENAL". No que diz respeito ao tema "MULTA RELATIVA À CLÁUSULA PENAL".operou-se a preclusão, na medida em que, não analisados os temas no despacho de admissibilidade, a