Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3344/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho espécie. Ademais, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do dev

Judiciário ● 30/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3570/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2022 Advogada Advogada Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dra. Danuta de Assis Silva(OAB: 336239-A/SP) Dra. Ethel Marchiori Remorini Pantuzo(OAB: 149404-A/SP) RESTAURANTE MITSUBA EIRELI ME Dr. Alessandro Gugel(OAB: 240949A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - RESTAURANTE MITSUBA EIRELI - ME - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO Tratando-se de processo submetido ao regime da transce

Judiciário ● 04/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3238/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho consoante a Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos, incidindo ainda o óbice da Súmula 297, II, deste Tribunal, no sentido de que "incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pro

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3353/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 Advogada Advogado Advogada Agravado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dra. Verônica Andrade Canesso(OAB: 255570-A/SP) Dr. Lizandra Flores dos Santos(OAB: 195369-A/SP) Dra. Danuta de Assis Silva(OAB: 336239-A/SP) CARLOS JOSE DOS SANTOS PASTELARIA Dr. Rodrigo William Tavares de Souza(OAB: 383815-A/SP) Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS JOSE DOS SANTOS PASTELARIA - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SI

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo" do art. 791 -A, § 4º, e do trecho "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3279/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9.º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente

Judiciário ● 24/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3355/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho art. 896-A da CLT, uma vez que inobserva a regra do art. 896, §§ 1º -A, I, da CLT, o que contamina a própria transcendência do recurso de revista, independentemente das matérias objeto de insurgência e do valor da condenação (R$ 2.000,00 - pág. 379). Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo,

Judiciário ● 02/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3279/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT" (fl. 617); 3 Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindose ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstan

Judiciário ● 18/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho assevera que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Assim sendo, restando demonstrada a transcendência política da ca

Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 6668 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016.) "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A 6ª Turma concluiu, por maioria, no julgamento do processo RR2176-25.2011.5.18.0006, redator designado Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ocorrido em 07/10/2015, que não é possível divisar violação direta e literal do art. 5º, LV da Constituição Federal quando houver imposiçã