Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 26 de fevereiro de 2019. ANO XXVl Nº 6.303 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO como pelas prescrições do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. O Relatório Técnico Avaliativo 03 (págs. 151/154) informando que o adolescente tem respondido ao cumprimento da medida. O Ministério Público manifesta-se pela manutenção da medida (pag. 157). A Defesa apresentou manifestação pela manutenção da medida de internação do adolescente (pag. 160). Sendo assim, MANT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1187 687 SANTANDER S/A X JO SUAREZ & CIA LTDA E OUTROS - Fls. 117 - 1- Nos termos do Comunicado 002/2009 STI, defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que encaminhe a este Juízo as 02 (duas) últimas declarações do imposto de renda dos executados. 2- Intime-se a parte interessada a retirar o

Diário da Justiça ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

150 Rio Branco-AC, sexta-feira 9 de agosto de 2019. ANO XXVl Nº 6.410 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0326/2019 ADV: MAXSUEL MAIA PEREIRA (OAB 5424/AC) - Processo 070034193.2019.8.01.0008 - Petição - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTORA: Erika Lopes de Oliveira - Decisão Defiro o requerido pelo Ministério Público. Intime-se a autoridade policial para que, em cinco dias, informe acerca da relevância da quantia para a investigação policial. Intime-se a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1109 1340 manifestada a renúncia ao direito de recorrer. Pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) foi proferido(a) o seguinte despacho: Homologo a renúncia do direito de recorrer, determinando que registrada a sentença e transitada esta em julgado seja expedido o competente mandado de averbação, após recolhidas as custas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1098 2545 Santos, residente e domiciliada na Rua Serra Morena , nº 01, Jardim Planalto - Carapicuíba / SP, Márcia Sabino dos Santos, residente e domiciliado na Rua Eduardo Azevedo, nº 46, Jardim Primavera - São Paulo/ SP e por Maiara Aparecida Sabino dos Santos, residente e domiciliada à Rua Lourenço Ferreira da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3421 3806 por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza p

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 17 de junho de 2019. ANO XXVl Nº 6.374 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO disposto no art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. Verifico que, na situação em tela, torna-se cabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2701 3067 ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de impo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2854 4672 a carteira de previdência da OAB, no prazo de 10 dias, sob pena de ser oficiado para: inscrição da dívida e Conselho de Ética da OAB. Tendo em vista que o(s) autor(es), devidamente intimado(s), não sanou(aram) o defeito da petição inicial conforme determinado por este Juízo, quedando-se inerte até a presente dat

Diário da Justiça ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

86 Rio Branco-AC, segunda-feira 13 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.911 cução de medida socioeducativa de internação em face de Atanael de Oliveira Sales. Às fls. 83/98, foi juntado o Relatório Técnico avaliativo. Instado a se manifestar, o Ministério Público aduz que a finalidade legislação infracional foi atingida e que o socioeducando conta 18 (dezoito) anos de idade, de modo que qualquer conduta delitiva que vier a ser praticada por ele será tratada pela legislação penal