Diário da Justiça ● 17/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 17 de julho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.637 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ANOS DE RECLUSÃO NOS TERMOS DO ART. 304 DO CP - USO DE DOCUMENTO FALSO - FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL -INVIABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO A QUAL SE MOSTRA MAIS GRAVOSA AO RÉU CONDENADO NO REGIME

Diário da Justiça ● 26/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

130 Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de setembro de 2019. ANO XXVl Nº 6.443 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Autos n.º 0001797-74.2018.8.01.0002 Classe Ação Penal - Procedimento Sumário Autor Justiça Pública Indiciado Francisco José Façanha Rogério 4090, Boca da Alemanha - CEP 69980-000, Fone: (68) 3311-1630, Cruzeiro do Sul-AC - E-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 60 dias) Emilly Costa do Nascimento Diretor(a) Secretaria DESTINATÁRIO FRANCISCO JOSÉ FAÇAN

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

290 Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de junho de 2020. ANO XXVIl Nº 6.615 alienação em hasta pública, proceda-se na forma do artigo 886 e seguintes do CPC. 9) Havendo pedido neste sentido, determino buscas no sistema Infojud, quanto a declaração de bens e direitos da parte executada referente aos 03 (três) últimos anos. 9.1) Em sendo positiva a busca, atribua-se aos documentos apresentados caráter sigiloso e, sendo negativa a busca, certifique-se e intime-se o credor para impulsionar o

Diário da Justiça ● 30/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

30 Rio Branco-AC, quinta-feira 30 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.584 à ordem pública, ameaçada pela possibilidade concreta de reiteração. Outrossim, em consulta processual no Sistema de Automação Judiciária, verifica-se que há registro de maus antecedentes, tendo o acusado, inclusive, uma condenação criminal, o que evidencia não ser este um fato isolado em sua vida. Por essas razões, entendo serem inadequadas as medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, pois não surtiri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2474 3352 bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95.Int. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), MARCIA DE OLIV

Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 9 de fevereiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.770 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: KATIUSCIA DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 3441/AC) - Processo 0700093-93.2020.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - RECLAMANTE: Katiuscia dos Santos Guimarães - Autos n.º070009393.2020.8.01.0008 ClasseProcedimento do Juizado Especial Cível ReclamanteKatiuscia dos Santos Guimarães ReclamadoEstado do Acre Sentença Katiuscia dos Santos Guimarães ajuizou aç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2725 1284 Dra. MICHELE SILVA LOURENÇO, OAB/SP n.º 367.481, para atuar como defensora dativa da parte autora e defiro a esta os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no SAJ. Recebo o recurso interposto por Regina Maria Pereira de Araujo, em seu regular efeito de direito. Às contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis. Apres

Diário da Justiça ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, quinta-feira 15 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.811 Google Meet Reuniões de vídeo seguras para baixar e instalar o aplicativo. § Clicar em Abrir após a instalação § Fazer login com a sua conta Google (Exemplo: [email protected]) § Logo após clicar em Continuar § Permitir que o app Meet tire fotos e grave vídeos. § Permitir que o app Meet grave áudio. § Participar com código: colar o link da reunião enviado pelo servidor do TJAC. § Pedidos de autorizaçã

Diário da Justiça ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 22 de setembro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.918 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 meses de detenção, considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática do crime, faz jus à atenuante do artigo 65, III, “d”, do CP, todavia, a Súmula 231 do STJ estabelece que as atenuantes não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, de modo que, embora o acusado tenha confessado a prática delituosa, estando

Diário da Justiça ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

92 Rio Branco-AC, quinta-feira 28 de março de 2019. ANO XXVl Nº 6.320 ção. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Plácido de Castro-(AC), 22 de março de 2019. Isabelle Sacramento Torturela Juíza de Direito EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0212/2019 ADV: TEREZINHA DAMASCENO TAUMATURGO (OAB 4675/AC) - Processo 0700457-70.2017.8.01.0008 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: G.M.M. - REQUERIDO: M.L.S.H.L. e outro - Certifico e dou fé que em razã