Caderno 2 - Judiciário ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2393 553 condenou o recorrente a implementar os valores devidos nos proventos de pensão das recorridas. 5. Desta forma, tem-se que o prazo prescricional não foi interrompido durante a segunda metade do prazo quinquenal, devendo, por conseguinte, ser garantido às recorridas o prazo mínimo de cinco anos. 6. Colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o qual interpreta

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2272 727 DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À SÚMULA Nº 339 DO STF. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 0140618-86.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Estado do Ceará. Procura

Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 17 de dezembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2289 520 NOMEANTE. EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.PRETENSÃO DE REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO, QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DE H

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2272 758 se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2019. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Relatora - PROCESSO: 015966755.2015.8.06.0001 - RECURSO INOMINADORECORRENTE: FRANCISCO CLEUTON DIAS MONTERECORRIDO: ESTADO DO CEARÁRECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPEC

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2272 769 0169540-11.2017.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito- Detran- Ceará. Proc. Jurídico: Luiz Alves de Freitas Júnior (OAB: 22287/CE). Recorrido: Jose Aurelio Piauilino Pimentel. Advogada: Carlessandra Oliveira da Silva (OAB: 34199/CE). Recorrido: Francisco Alexandre Ferreira Facundo. Advogado: João Marcelo Ferreira Facundo (OAB: 32987/CE

Caderno 2 - Judiciário ● 17/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 17 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2248 502 Araujo Porfirio SampaioRecorrido: Estado do Ceará RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DATIVO. ATO AVULSO. APLICAÇÃO DA HORA TÉCNICA (ITEM 1.2 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/CE). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, I, II, III E IV DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. REC

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 762 promulgou a Lei Complementar Estadual nº 210/2019 (D.O. 19/12/2019), a qual prevê, ao seu Art. 3º, parágrafo único, que a contribuição passaria a incidir sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o valor de 2 (dois) salários-mínimos - caso do recorrente, conforme os contracheques acostados aos autos. 10. Ressalte-se que o Estado do Ceará d

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 831 EXPEDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 0164040-90.2019.8.06.0001Recurso Inominado Cível. Recorrente: Oscar Alexandre da Silva. Advogada: Sandra Maria Matos Rocha (OAB: 8263/CE). Recorrido: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Relator(a): NADIA MARIA FROTA PEREIRASÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) Acord

Caderno 2 - Judiciário ● 03/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2797 877 RECOLHIMENTOS EFETUADOS. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO DE ADESÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DEVERÁ OCORRER DE FORMA INTEGRAL, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDA A TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PROV

Caderno 2 - Judiciário ● 26/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2830 766 Influenza no dia do teste, ainda que em cumprimento às medidas sanitárias previstas nos inúmeros Decretos Estaduais que visam ações contra a proliferação do coronavírus. Com efeito, o caso fortuito ou força maior são institutos previsíveis diante da curva crescente de infectados em todo os Estados da Federação entre os meses de Janeiro/2022 a dias atuais, coincidind