Caderno 2 - Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2750 732 dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A e

Caderno 2 - Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2723 724 0173047-09.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível. Recorrente: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria Geral do Estado do Ceará. Recorrida: Marta Maria Bezerra Ferreira. Advogado: João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE). Advogado: Francisco Sousa Santos (OAB: 24168/CE). Advogada: Joselena Dourado Araújo (OAB: 25786/CE). Custos legis: Ministério Público Estadua

Caderno 2 - Judiciário ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2551 552 pois, o pedido de desistência, com fundamento no art. 998 do CPC. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c § 1º a 3º do art. 85 do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida. (Local e data da assinatur

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2485 346 interferência de poderes, eis que a União não cabe legislar em matéria especifica de competência do Poder Executivo Municipal; entretanto a matéria em questão é de interesse e responsabilidade também da União (saúde publica coletiva nacional) que é custeada com verbas especificas da União através de convênio com os Estados e Municípios e são executadas através

Caderno 2 - Judiciário ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2436 549 678/STF. PRECEDENTES. SÚMULA DE JULGAMENTO. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 01. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Fortaleza, irresignado com a sentença de procedência do pleito autoral, proferida pelo juízo da

Caderno 2 - Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2432 1626 necessidade de o Judiciário realizar controle aos procedimentos administrativos com o objetivo da observância ao princípio da legalidade. Preliminarmente, porém, requer a concessão de Tutela de Urgência, por haver risco de lesão irreparável ao recorrente, devido à proximidade do pleito eleitoral pelo qual pretendia concorrer a parte autora. 4. Intimado, o recorrido não

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2452 519 recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 13. Sentença mantida em todos os seus termos, confirmando a homologação realizada pelo juízo a quo, do quantum exequendo, apurado por simples cálculo aritmético indicado pelas autoras-exequentes, inclusive os honorá

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2452 539 definindo que a remuneração pelos serviços prestados a título de hora extra é matéria interna corporis, a ser definida pelo próprio Tribunal de Justiça. In verbis: “Art. 8º. Os tribunais, por meio de seu órgão competente, quando for o caso, ou a corregedoria geral e os juízos de primeiro grau competentes, poderão editar ato normativo complementar disciplinando as

Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2996 557 materialidade e autoria e demais elementos contidos nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Kaio Anderson de Sousa Costa, nas tenazes dos art.157, §2º, incisos II e §2º-A, inciso I, CP, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) e art. 244-B, do ECA, em concurso formal (art. 70 do CP). Culpabilidade: tenho que ele não ex

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2989 937 CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a