Judiciário ● 17/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3496/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 7259c24) e ratificadas quando da análise meritória, eis que transcritas as razões de decidir, em que foram rechaçados os argumentos de penhora sobre os vencimentos líquidos e a redução do percentual de 30% para 10% sobre a penhora, bem como analisadas as provas relativas às despesas mensais do impetrante e afastada a hipótese de se excluir outras parcelas (como empréstimos, despesas c

Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3578/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho que se submeteram ao regime celetista, uma vez que a norma instituidora da verba em questão é direcionada a servidores regidos por leis complementares específicas. Com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao art. 207 da Constituição Federa

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho vantagem a aposentados que tenham obtido a complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada sem que tenha havido o respectivo custeio" (RE 586.453, Red. Min. Dias Toffoli, DJe de 05/06/2013). No caso dos autos, a sentença de mérito foi publicada em 06/12/2012 - fls. 1.175/1.195. Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema cuja repercussão geral

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho direito dos servidores públicos celetistas a incorporação da gratificação de função prevista na Lei Complementar Estadual nº 924/2002, porquanto a norma não fez distinção entre os regimes do servidor público, se estatutário ou celetista. Nesse sentido: E-RR-172500-80.2004.5.02.0057, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT 23/08/2013; Ag-AIRR10501-54.2014.5.15.00

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho execuções já iniciadas". Não é a hipótese deste litígio. O regional esclarece que as discussões jurídicas travadas neste julgamento não abrangem a questão acerca da ultratividade de normas coletivas. Os anuênios foram deferidos com base em normas internas do Banco do Brasil, não envolvendo acordo ou convenção coletiva. Já a natureza jurídica salarial aplicada ao auxílio-a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 7058 A taxa, sendo um tributo, sujeita-se ao regramento do Código Tributário Nacional. Como se bem sabe, o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os que se seguem, disciplinam a matéria do Lançamento. Lançar um tributo é promover, mediante procedimento administrativo, a sua efetiva materialização, a partir da definição dos fatos gerados, matéria tributável, m

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 2/ Página 992 Processo nº:8064978-94.2021.8.05.0001 Classe - Assunto:MONITÓRIA (40) RequerenteAUTOR: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Requerido(a)REU: MARIA JOSE SANTANA DE MELO CASTRO Vistos, etc... Da análise dos autos, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, visto que a Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETR

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 432 filiais indicadas na inicial, em face de ato coator supostamente praticado pelo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO autoridade vinculada à SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA (Estado da Bahia). Pode sumariar-se o caso ao dizer que as impetrantes buscam proteger o direito líquido e certo de não se submeter, a contar do dia 1.1.2022, à cobrança do DIFAL exigid

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.145- Disponibilização: quarta-feira, 27 de julho de 2022 Cad 3/ Página 1140 Ademais, havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei. Nesse sentido, a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestaç�

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.237 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 1132 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada em face do Município de Itagibá no qual a parte autora pugna pelo cumprimento da Portaria nº 4014/16, com o respectivo pagamento dos valores referente ao enquadramento realizado (classe e nível de cada servidor), bem como o pagamento da diferença salarial p