CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.160 - Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1602 Nesse diapasão, o CPC/2015, em seu art. 1.012, §3º, inciso I, preceitua que: “O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: (...) tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-l

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 1 / Página 1061 300, “elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora)”. Em exame perfunctório dos fólios, próprio deste momento de cognição sumária, entendo não estar presente a probabilidade do direito (fumus boni iuris) alegado pela Empresa Recorrente, de modo que sua

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 3809 mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas pelo reclamado no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$20.000,00 (vinte mil reais), valor ora arbitrado à condenação." À análise. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que a Turma Regional, de forma coerente e fundamentada, consignou que : a) "Não ficou caracterizada, portanto, a quebra do si

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ao final da jornada, restando impossível decidir o ignoto. Espie o depoimento: "(...) que passaram a ter intervalo de 15min a partir de uma determinada data que a reclamante não se lembra; que, antes disso, não tinham nenhum intervalo;" (...) "que, quando não havia intervalo no meio da jornada esse era usufruído no final da jornada;(...)" Assim, deferir horas extras sem a devida comprova�

Judiciário ● 03/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3156/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho (...) No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial 26, da SDI-I, do TST: "Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado. (Inserida em 01.02.1995. Nova redação - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005). A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por vi

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3099/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Por fim, impende notar que a adoção de determinados fundamentos importa na rejeição dos demais que militam em sentido contrário, não havendo omissão na análise dos aspectos levantados pela recorrente, tampouco violação dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC de 1973 (vigente à época da interposição da Revista) e 93, IX, da Constituição Federal. Não conheço. ENQUADRAMENTO - BANCÁ

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Julgamento: 17/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018." DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. Alegação(ões): - violação: inciso II do artigo 5º; artigo 202 da Constituição Federal. Alega que "a apuração de encargos como juros e cor

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3396 1538 incurso nas sanções do Art. 121 c/c Art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Quanto a decreto preventivo em desfavor do acusado, entendoo desnecessário, vez que a prisão preventiva só pode ser decretada quando forem preenchidos os requisitos do Art. 312 do CPP. Ausente a demonstração do periculum libertatis, mantenho o réu em li

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3374 100 Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes. Revisor: Revisor do processo Não informado EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. INVASÃO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL O

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2907/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho É inviável a admissibilidade do recurso de revista das demandadas pela denúncia de violação dos artigos 169 e 61, § 1º da Constituição Federal, na medida em que a questão orçamentária restou devidamente enfrentada. Com efeito, se a administração pública criou a obrigação mediante a edição de lei, cabia a ela prever a dotação orçamentária para cumprir o encargo que as