Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3586 1533 168.720/TO, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 15/12/2003 p. 409) Concluise ter havido julgamento de todas as matérias no v. acórdão e estar a embargante inconformada por haver decisão contrária aos seus interesses. Nesse passo, vale lembrar lição do C. Supremo Tribunal Feder

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 1374 ROBERTO DA SILVA CARDOZO (OAB 162295/SP) Processo 1036432-07.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - TIM S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1) De fato, analisando o feito, precisamente o documento a fls. 85, é possível verificar que houve autuação da autora pelo não ate

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2533 1444 ação objetivando o cancelamento do auto de infração SIA2987593, infração 5746, datada de 31/10/2014.Há de ser reconhecida a ilegitimidade passiva, porquanto o auto de infração foi lavrado pelo DSV - Departamento de Operação do Sistema Viário do Município de São Paulo (fl. 22), sendo certo que a este compete

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 1585 processo administrativo de cassação instaurado. Porém, o Departamento Estadual de Transito DETRAN, não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Verifica-se que o réu apresentou contestação, porém não juntou documentos comprovando a efetiva notificação quanto à instauração e penalidade aplicada nos processo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1478 alegada, houve interposição de agravo de instrumento pelo executado, o qual foi negado provimento; em seguida o executado interpôs mandado de segurança, o qual foi denegado. Por fim, o executado interpôs recurso ordinário constitucional, o qual foi negado provimento. Assim, não havendo prova de recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2973 2729 direito de dirigir Autuação efetuada por órgão diverso do DETRAN/SP, integrante do polo passivo da demanda Incompetência para rever atos praticados por autarquia diversa (DER/SP) Sentença reformada, para julgar extinta a demanda, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 Recurs

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2736 1991 RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO JUIZ POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 278 E 282 DO CPC AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2453 3856 da impetrante.O Ministério Público, aduzindo tratar-se de direito individual disponível, sem implicações de ordem, deixou de se manifestar no feito (fls. 32/39).Não vislumbro, por ora, nessa fase inicial do processo, em que ainda não se ouviram os argumentos contrários e antes de realizado contradit�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2831 2102 Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuj

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3040 50 Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto