121 resultados encontrados para e. stj aplica - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUCAS DIESEL DO BRASIL LTDA, em face da r. decisão monocrática que, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil, negou seguimento à apelação do autor e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da União, para fixar a aplicação da correção monetária pelo Provimento 24/97, da E. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região, até dezembro de 1995, a partir do qu
3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13007 pela fraude à execução. Contudo, ainda que a transferência da A Origem fixou o valor da causa em R$100.000,00 em propriedade de bem imóvel se efetive com o registro translativo conformidade com o valor da escritura de venda e compra firmada (art. 1.245 do Código Civil), esse requisito de validade objetiva, pelo agravante. Pretende-se seja o valor reduzido para
3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13013 "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a (art. 1.245 do Código Civil), esse requisito de validade objetiva, ser havido como dono do imóvel". primordialmente, a publicidade do ato perante terceiros, não se Todavia, a compra e venda assentada em escritura pública sobrepondo ao direito de propriedade garantido demonstra a inequívoc
3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13026 propriedade do imóvel, em momento muito anterior ao entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência, ajuizamento da ação. Logo, não se há falar em fraude, ainda que consoante se observa do teor da Súmula nº 84 do Superior ausente o registro, porque evidenciada a boa-fé do embargante. Tribunal de Justiça, que preconiza: " é admissível a oposição
3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13039 Neste mesmo sentido, recente decisão do C. TST: advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. que desprovido do registro ". Nessa esteira, a ausência do EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO registro imobiliário do título translativo da propriedade do bem PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº
2554/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Setembro de 2018 12383 outros termos, o legislador, indiferente às condições do não podem retroagir, salvo quanto aos honorários advocatícios, em contrato, regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As razão da natureza mista destes, conforme restará demonstrado em leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não item específico. como contratantes. As conseq
sobre questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 995/STJ, que trata da possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Nesse cenário, e tendo em vista o pedido formulado pela parte autora de que “6. Após o cômputo dos períodos acima, requer seja inserido no tempo de serviço do req
sobre questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n. 995/STJ, que trata da possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. Nesse cenário, e tendo em vista o pedido formulado pela parte autora de que “6. Após o cômputo dos períodos acima, requer seja inserido no tempo de serviço do req
3493/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 641 Superior Tribunal de Justiça, nestes termos: "possibilidade da judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial" (AgInt no CC 166.058/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE judicial em sede de execução fiscal". , Coerentemente, o Superior SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13052 FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESCRITURA venda, e, portanto, a escritura pública permanece válida, PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM REGISTRO prevalecendo o direito de propriedade nessas circunstâncias, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA - mormente no caso em que a alienação ocorrera anteriormente VALIDADE - TERCEIRO DE BOA-FÉ