Publicações Judiciais I ● 07/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. XI - Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, vez que implementado o requisito da idade e demonstrado o exercício da atividade rural, por período equivalente ao da carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8213/91, a procedência do pedido era de rigor. XII - Vale destacar que a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11

Publicações Judiciais I - JEF ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. As pessoas deverão se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 3. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; 4. Não