Judiciário ● 24/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3585/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-20090.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-242530.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-6560018.2009.5.01.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pere

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 138 DECLARANDO ESTAR CIENTE E DE ACORDO COM OS verdade, o caso sob análise enquadra-se muito mais na hipótese de TERMOS ESTABELECIDOS NO EDITAL DO PROGRAMA, TENDO rescisão de comum acordo, prevalecendo as regras infralegais CONHECIMENTO DE QUE O MEU PEDIDO PODE SER OU NÃO estabelecidas para o distrato, não havendo tipificação jurídica que APROVADO. justifique a

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 143 novo, na forma do artigo 493 do CPC de 2015, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, O item 7.1 b, do respectivo regulamento, prevê, para os "b", do mesmo diploma de lei. empregados em condições de aposentadoria, o pagamento de dois A Turma julgadora assim se posicionou: salários-base referentes ao cargo em que o tra

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 2507 No referido Termo de Adesão, o reclamante declarou estar ciente e trabalho, inclusive incidentes sobre as parcelas do presente recibo", de acordo com os termos estabelecidos no Edital do Programa, de o qual não foi objeto desta reclamatória. 2019, juntado às fls. 339/350. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 590.415/SC, com Consta expressamente da cláusula

Judiciário ● 13/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2600/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2018 1260 sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para este Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados em fim, de acordo com o art. 789, da CLT. conta vinculada em nome do reclamante, utilizando-se a reclamada Intimem-se as partes; os réus por edital. do programa GFIP/SEFIP e Conectividade Social da Caixa Após o trânsito em julgado,

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 2770 regulamentar por ela criada. O requisito do "perigo de dano ou o Segundo a petição inicial, após a adesão ao programa, o autor teria risco ao resultado útil do processo", constante do art. 300 do CPC, sido comunicado sobre a previsão do desligamento em 18/8/2017 e está perfeitamente delineado nos autos. Não obstante, não parece convocado a realizar os exames

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 10031 Data de publicação: 17/12/2014 entendimento jurisprudencial e o total descaso da reclamada".Para Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COMPANHIA SIDERÚRGICA análise do tema, é basilar o disposto no art. 5º, inciso X da NACIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CFRB/88, leia-se: APOSENTADOS. O trabalhador aposentado faz jus à manutenção do seu plano de saúde, uma

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 14906 ORDINÁRIO ACÓRDÃO 5ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. CSN. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. O edital de "RECURSO ORDINÁRIO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. CSN. privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (Edital PND-A APOSENTADOS. PERMANÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. O edital 13/92/CSN - Alienação de Ações do Capital Social), aplicável a trata de declaração uni

Judiciário ● 03/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1969/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 166 em atividade ao tempo da publicação do Edital (1992) - como é o ou até a data da edição da norma em apreço. Não há justificativa caso do autor, admitido em 1976. Somente aqueles que plausível que afaste o raciocínio teleológico de que a privatização ingressaram na empresa a partir de então é que, em tese, ficariam da ré teve também por escopo preservar

Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

1944/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 165 PRIVATIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - por norma coletiva, foram assegurados aos empregados da CSN, DIREITO CONCEDIDO AOS APOSENTADOS I - O Edital de assim considerados também os aposentados. Privatização (Edital nº PND-13/92, publicado no DOU, Seção III, de 0000424-43.2014.5.01.0343 - DOERJ 11-02-2015 09.10.1992) equiparou os empregados a aposen