Seção III ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 ONDENATORIA, ARBITRAR VALOR MINIMO DO QUANTUM INDENIZATORIO, INDE PENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO. DA LEITURA DO DISPOSITIVO LEGAL SU PRAMENCIONADO, OBSERVA-SE PELA LINGUAGEM UTILIZADA PELO LEGISLADO R, QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSA DOS PELA INFRACAO CRIMINAL E UM VERDADEIRO COMANDO AO JULGADOR, C ONSTITUINDO-SE EFEITO AUTOMATICO DA SENTE

Seção II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 4 5 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMIL IA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CR IMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LE

Seção II ● 30/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 CONDICAO ECONOMICA DO REU, DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILI DADE. VE-SE QUE A FIXACAO DE VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DA NOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E U M EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENATORIA, A LUZ DO ARTIGO SUP RACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA INDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), HAJ

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O D E SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRI SPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04 /2011) . CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESS

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 AO PREJUDICAR O SUSTENTO DO AGENTE E O DE SUA FAMILIA, DEMONSTRAN DO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINTE GRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLUS AO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILI DADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PA

Seção II ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE M ODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. A PELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINA L 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011) . CONDENO -O, POR FIM, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS

Seção III ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 VITIMA : MINISTERIO PUBLICO ACUSADO : LUCIANO CANDIDO RODRIGUES ADV ACUS : 49257 GO - LUCAS RIBEIRO MOREIRA DESPACHO : CONSIDERANDO O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE CARTA ITINERANTE, DEV OLVA-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM, COM AS MINHAS HOMENAGENS. EM TEMPO, ARBITRO AO CAUSIDICO NOMEADO PARA O ATO O IMPORTE DE 03 ( TRES) UHD"S. EXPECA-SE A COMPETENTE CERTIDAO. CUMPRA-SE CO

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 OUTRA SERA DE PAGAMENTO DE PRESTACAO PECUNIARIA COMO DESTINACAO S OCIAL, AS SEGUINTES ENTIDADES, NA IMPORTANCIA DE VINTE (20) SALAR IOS-MINIMOS, SENDO DEZ (10) SALARIOS PARA CADA UMA DAS SEGUINTES INSTITUICOES: A) HOSPITAL DO CANCER (ARAUJO JORGE), CONTA-CORRENT E 76068-9, AGENCIA 1575, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; E B) VILA SA O COTOLENGO, CONTA-CORRENTE 55 100-7, AGENCI

Seção II ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2748 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 16/05/2019 Publicação: sexta-feira, 17/05/2019 MO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO E VERDADEIRO COMANDO AO MAGISTRADO E UM EFEITO AUTOMATICO DA SENTENCA CONDENA TORIA, A LUZ DO ARTIGO SUPRACITADO. DESSE MODO, FIXO O VALOR DA I NDENIZACAO AOS FAMILIARES DA VITIMA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAI S), HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO E PROFESSOR UNIVERSITARIO CONCUR SADO E APOSENTADO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE

Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 NDO, ASSIM, UMA RESPOSTA PENAL JUSTA E DEVIDA PARA A REPROVACAO E A PREVENCAO DO CRIME, MAS, ACIMA DE TUDO, POSSIBILITANDO A REINT EGRACAO SOCIAL DO APENADO. 3- PENA DE PRESTACAO PECUNIARIA. EXCLU SAO. SUBSTITUICAO. REDUCAO. INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBIL IDADE. EM SENDO A PENA PRIVATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTITUIDA POR DUAS REST