Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2391 aexigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, não havendo pendências, providencie a baixa definitiva dos autos no sistema informatizado e arquivem-se, observadas as formalidades legais - ADV: CLAUDINEY CORREIA ALVES (OAB 387263/SP), KELLY CRISTINE GUILHEN (OAB 167421/SP) Processo

Publicações Judiciais I ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - EMENDA 45/2004 - ENTENDIMENTO DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO" (CC 53528/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 24.11.05); "AGRAVO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E LABORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, consolidado no julgamento do CC 51.712/SP, compete à Justiç

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 08/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1387 529 Vejamos os comandos da Lei Estadual nº 7.114/2009, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio do Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado de Alagoas, in verbis: Art. 2º São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Funcional do Estado de Alagoas: I na condição de segurados: [] a) os servidores at

Publicações Judiciais I ● 08/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

inconstitucional pelo STF ao apreciar a ADI nº 1.102-2-DF, com efeito "ex tunc", sendo que a suspensão da eficácia do referido dispositivo, com relação ao vocábulo "avulso", deu-se por força de liminar concedida na ADI nº 1.153-7. A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte aresto: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. LEI 7787/89, ARTIGO 3º, INCISO I. RESOLUÇÃO Nº 14 DO SENADO FEDE

Publicações Judiciais ● 04/11/2011 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Diz a CEF em suas razões recursais, em síntese, que a decisão do STF carece de acórdão, não podendo surtir efeitos erga omnes. Argumenta que existe coisa julgada no feito com relação aos honorários, de modo que tal somente poderá ser desconstituída mediante ação rescisória. Requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Muito embora ainda não tenha transita em julgado a decisão proferida na ADI nº 2.736/DF, é de conhecimento deste Juízo o fato de

Seção I ● 06/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1644 - SEÇÃO I DECISAO 72 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014 ACIDENTE EM RODOVIA. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE VIGILÂNCIA DOS PAIS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. 1. O ordenamento jurídico não impõe à Administração Pública direta e indireta a responsabilidade na modalidade ri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2621 ADV: IGOR DA SILVA MONTAGNER (OAB 374114/SP) Processo 0002991-77.2019.8.26.0132 (processo principal 1007319-67.2018.8.26.0132) - Cumprimento de sentença Cheque - Jose Eduardo Manduchi - Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para garantia do débito, devendo o ofi

Judiciário ● 02/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3361/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóte

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 13280 anulatória de auto de infração em face de UNIÃO FEDERAL, -Declaro nulo com efeito ex tunc os autos de infração 21.148.733-3 objetivando o a declaração de nulidade dos autos de infração de n. e 21.274.057-1 e determino o cancelamento da multa imposta pelo 21.248.733-3 e 21.274.057-1, dentre outras obrigações. Deu à ato de imposição e notificação de

Judiciário ● 23/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3565/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 698 Petição n. 0000601-61.2018.5.12.0019, sendo embargante Logo, cabe melhor esclarecer a questão para a completa prestação ANDERSON RODRIGO ZOZ. jurisdicional. A parte exequente opõe embargos declaratórios ao acórdão, As decisões proferidas pelo STF em controle concentrado de requerendo a manifestação do Colegiado acerca dos efeitos da constitucionalidade