10.001 resultados encontrados para efeito ex tunc - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2461 464 prosseguimento da presente ação.Oportunamente, tornem conclusos.Int.. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP), GABRIELA DE FARIA BARCELLOS SALIBY (OAB 259414/SP) Processo 1028253-25.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Filipe Augusto Pinto Maia
Disponibilização: quinta-feira, 16 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2470 476 Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13 de setembro de 2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Des. Renato Sartorelli, declarou a inconstitucionalidade do “prêmio-incentivo” criado pela Lei Complementar Municipal nº 406/94 e ulteri
No caso dos autos, a parte autora propôs ação de rito ordinário em face da União Federal, visando à suspensão da exigibilidade dos impostos federais incidentes sobre a renda, patrimônio e serviços e as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, ante a sua qualidade de imune, pugnando pela total procedência da demanda, reconhecendo a condição de entidade beneficente, protegida pela imunidade constitucional ao poder de tributar. A jurisprudência firmou entendi
Calha destacar, nessa seara, que a jurisprudência dos tribunais superiores, acompanhada por esta C. Turma, firmou entendimento de que, a par do art. 55 exigir como condição para a isenção (rectius: imunidade) que a entidade seja portadora do certificado de entidade beneficente, é certo que o certificado é um ato meramente declaratório de uma situação preexistente, possuindo, pois, efeito ex tunc. Desta forma, há isenção das contribuições previdenciárias anteriores à expedição
controvertido nos autos. Para corroborar tal entendimento, colaciono precedentes desta C. Turma: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISENÇÃO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. PROTOCOLO CEBAS. EFEITO "EX TUNC". 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela em Ação Ordinária ajuizada com objetivo de obter provimento jurisdicional que declare o direito da autora à imunidade de contribuições sociais concedida a
Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 2678 Neste sentido, a propósito, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITO EX TUNC. Conforme a doutrina e jurisprudência acerca da matéria, a morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por s
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3223 2635 dos atos praticados após a morte da parte Suspensão do feito reconhecida - Efeitos “ex tunc” - Necessidade de regularizar a representação com a habilitação dos sucessores - Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 001941249.2008.8.26.0320; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão J
No caso dos autos, a parte autora propôs ação de rito ordinário em face da União Federal, visando à suspensão da exigibilidade dos impostos federais incidentes sobre a renda, patrimônio e serviços e as contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, ante a sua qualidade de imune, pugnando pela total procedência da demanda, reconhecendo a condição de entidade beneficente, protegida pela imunidade constitucional ao poder de tributar. A jurisprudência firmou entendi
sido concedida posteriormente à data em que os débitos foram concentrados, vez que a agravada sempre foi considerada entidade sem fins lucrativos, preenchendo os requisitos do artigo 14 do CTN". 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. 3. O acórdão recorrido asseverou que, "Em razão da sucumbência, condeno o agravado ao pagamento de hon
Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2478 434 DAERP - Como, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000, em 13 de setembro de 2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Des. Renato Sartorelli, declarou a inconstitucionalidade do “prêmio-incentivo” criado pela Lei Complemen