Publicações Judiciais I ● 30/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EFEITOS EX TUNC. CRÉDITOS PRETÉRITOS. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório, consoante orientação consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 115.510/RJ. 2. O ato declaratório da concessão de isenção tem efeito retroativo à data em que a pessoa reu

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 28851 DECIDO DO FGTS DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA De início, entendo que ante o teor da decisão proferida pelo C. TJ, A reclamada argúi incompetência material absoluta, escorando-se na ADIn nº 2245399-44.2017.8.26.0000, com efeito “ex tunc”, e já no fato de a parte autora ter optado pelo regime estatutário, transitada em julgado, como decidido no tópico

Judiciário ● 03/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1992/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 299 da decisão. Recurso Ordinário provido, no particular." (Relatora De outro lado, o meu entendimento era no sentido de que, como o Ministra Maria de Assis Calsing, julgado em 22/2/2016). prazo estipulado na norma coletiva para sua vigência terminou em 31/5/2015 (cláusula primeira, fl. 113), e tendo em vista a Logo, acolho o pedido, para decretar a nulidade da CCT 2014/

Seção III ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1346 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/07/2013 UAIS APRESENTAM-SE NA IMPORTâNCIA DE 30% DO SALáRIO MíNIMO VIGENT E. O EXECUTADO FOI DEVIDAMENTE CITADO, PARA PAGAMENTO DOS ALIMENT OS PROVISóRIOS, NA DATA DE 24 DE JANEIRO DE 2013, E, JUNTADO AOS AUTOS O MANDADO NA DATA DE 28 DE JANEIRO DE 2013. NO TRANSCURSO D A AçãO DE EXECUçãO PROVISóRIA DE ALIMENTOS, SENDO ESTA PROTOCOLAD A NA DATA DE 30/10/2012, ADVEIO SE

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 14872 As questões envolvendo servidores vinculados ao ente público por transitada em julgado, como decidido no tópico anterior, a relação meio de relação jurídico-estatutária não são da competência da jurídica havida entre as partes retornou ao status quo, ou seja, foi Justiça do Trabalho. mantida a condição de servidor público regido pelo regime celetis

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1588 2015' e deferindo o processo de ratificação estatuária, com efeito 'ex tunc'. (1b9b93c). Vale dizer que o efeito 'ex tunc' conferido à decisão ratificatória retroagiria seus efeitos até a data da decisão anulada, ou seja, 31/12/2015 e não antes disso. De fato, retomando-se o raciocínio de A aplicação do efeito 'ex tunc' na nota técnica possui amparo na Lei que

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.068 - Disponibilização: quarta-feira, 30 de março de 2022 Cad 2/ Página 5747 O feito foi recepcionado com o despacho ID nº 156103103 deferindo a gratuidade da justiça e dando vista dos autos ao órgão Ministerial; O Ministério Público manifestou-se ID nº 157356941, pelo deferimento do pleito inicial, após o cumprimento de diligências; cumprido o quanto requerido pelo Ministério Público págs. 25/35, vindo-me os autos conclusos. É o

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 2073 AUDIÊNCIA:?Sentença sem resolução de méritoVistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória movida pelo requerente contra o requerido. Designada audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a parte autora não compareceu, apesar de devidamente intimada desta, através de seu advogado, conforme certidão de publicação no sistema PJE. Conforme previsto no art. 51, inciso I, da Lei n�

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 3244 como agente de orientação escolar. O contrato de trabalho encontra "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - -se vigente, tendo como último salário base indicado o valor de R$ MUNICÍPIO DE TIETÊ - ARTS. 71, INC. VII; 80; 86; 87; 88; 146, 1.409,37. INC. I, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO; 263; 265; E 266, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 20 DE MAIO D

Judiciário ● 22/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3021/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20553 na ADIn nº 2245399-44.2017.8.26.0000, com efeito “ex tunc”, e já As questões envolvendo servidores vinculados ao ente público por transitada em julgado, como decidido no tópico anterior, a relação meio de relação jurídico-estatutária não são da competência da jurídica havida entre as partes retornou ao status quo, ou seja, foi Justiça do Trabalho.