Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3342 2414 mencionado e onde encontrado for o executado(a), inclusive fora do expediente forense, e sendo aí, CITE-O (a), para no prazo de 3 dias, pagar o débito de R$ 866,25 , ou em igual prazo nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora de tantos bens quanto

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 1. Na ação monitória lastreada em duplicatas sem aceite e não protestadas admite-se a discussão acerca do negócio mercantil que as originou, bem como da efetiva entrega das mercadorias. NR.PROCESSO: 0140500.20.2012.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE E NÃO PROTESTADAS. DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO MERCANTIL E DA

Seção I ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2771 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 19/06/2019 Publicação: segunda-feira, 24/06/2019 de rifa, desde que tenha autoria comprovada (no sentido de quem seja o seu autor)” (in Procedimento Monitório, 2ª ed., pág. 52). 3.7 Destarte, o que oportuniza a ação monitória é um documento que deve sempre referir-se à obrigação não cumprida. Sob esse aspecto, tenho que a regular apresentação de prova escrita, sem eficácia de título executivo, no pre

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 3767 I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”. Ora, que o regime de pagamentos ao qual se sujeita os entes públicos, previsto na lei 4.320/1964, que exige a efetiva comprovação da entrega da mercadoria para liquidação e empenho das despesas. Não tendo o autor comprovado o recebimento das

Diário da Justiça ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7192/2021 - Quarta-feira, 28 de Julho de 2021 3507 Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 COMARCA DE PONTALINA 4ª CÂMARA CÍVEL AUTORA : TERRA PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA. RÉU : MUNICÍPIO DE PONTALINA RELATOR : Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 0140500.20.2012.8.09.0051 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 0140500.20.2012.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 637 30 por outro lado, alegou que as mercadorias foram devidamente entregues à autora e que o saque das duplicatas foi regular, assim como seu posterior encaminhamento para protesto. Para corroborar suas alegações, trouxe aos autos os documentos de fls. 36/40 dispondo sobre tais títulos de crédito. A duplicata me

Seção I ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. (...) I. Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado as partes e um dos pilares d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 637 33 medida liminar, e a demanda principal foi ajuizada em 02/03/09, antes, portanto, que esse prazo tivesse decorrido integralmente. Também deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. A via eleita é adequada para satisfação da pretensão deduzida pela autora e não há dúvidas de que para ta

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 LIDIANE FERNANDES LEANDRO, DF50864 - WELLINGTON COSMO DE MEDEIROS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0701155-49.2019.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ANTONIO KLEBER CARNEIRO DA SILVA EMBARGADO: SANDRA ELISABETE GERMANO DO NASCIMENTO LOPES REPRESENTANTE: DECISAO IMO