Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 NQUENIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, LEVANDO EM CONSIDERACAO A SOMA DOS VENCIMENTOS BASICOS E DA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE EM FACE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA, EM RAZAO DA ATIVIDADE EXERCIDA. INICIALMENTE CONVEM REGISTRAR SER A QUESTAO EM TESTILHA DIRIMIDA PELA JUSTICA COMUM SEGUNDO DISPOE A SUMULA 137 DO STJ: COMPETE A JUSTICA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR ACA

Seção III ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2538 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/07/2018 Publicação: quarta-feira, 04/07/2018 RIBUICAO PECUNIARIA PELO EXERCICIO DE CARGO PUBLICO, COM VALOR FI XADO EM LEI. AO PASSO QUE O CONCEITO DE REMUNERACAO ESTA PREVISTO NO ARTIGO 41 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ART. 41. REMUNERACAO E O VE NCIMENTO DO CARGO EFETIVO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIARIAS PE RMANENTES ESTABELECIDAS EM LEI. CABE RESSALTAR QUE TODA A CELEUMA SE DA EM RAZAO DA READAPTACAO DA REQUERENTE

Seção III ● 01/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2380 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 01/11/2017 Publicação: segunda-feira, 06/11/2017 NECESSITA DE PRODUCAO DE OUTRAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, I DO CPC/15. I PRELIMINAR O REU AFIRMA QUE A PRETENSAO DE COBRANC A DEVE TER CERTEZA E DETERMINACAO, NO ENTANTO NA IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA DETERMINACAO DO QUANTUM DA PRETENDIDA INDENIZACAO, E LICITO FORMULAR PEDIDO GENERICO. A VISTA DISSO REJEITO A PRELIMIN AR DE AUSENCIA DE DETERMINACAO DO PEDIDO. II -

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 CO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO ESTATUTARI O. UMA DAS QUESTOES DISCUTIDA NOS AUTOS E ACERCA DO QUINQUENIO, S OB O ARGUMENTO DE QUE DEVERIA SER PAGO O PERCENTUAL DE 19% (DEZEN OVE POR CENTO) SOBRE A REMUNERACAO QUE E COMPOSTA PELOS VENCIMENT OS MAIS A SOMA DA GRATIFICACAO PELO EXERCICIO DA ATIVIDADE FISCAL . ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL LEI

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 NO CAPUT DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA: ART. 37. A ADMINISTRACAO PU BLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DO PODERES DA UNIAO, DOS ESTA DOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS OBEDECERA AOS PRINCIPIO S DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIE NCIA... O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E A BASE DOS DEMAIS PRINCIPIOS QUE INSTRUEM, LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDAD

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 QUINQUENAL DAS VERBAS CONSTANTES DO PEDIDO DOS REQUERENTES, CONFO RME PRECONIZA O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GO IAS: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA. VERBAS TRABALHISTAS NAO PA GAS PELO MUNICIPIO. PRESCRICAO. OCORRENCIA. 1 - TRATANDO-SE DE AC AO DE COBRANCA EM QUE O APELANTE BUSCA RECEBER VENCIMENTOS NAO PA GOS PELO MUNICIPIO RECORRIDO, E DE RIGOR

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ART. 80, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL EM VIGOR 3.119 /2008 PREVE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DEVIDO A RAZAO DE 1% AO ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO MUNIC IPIO DE LUZIANIA, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO EF ETIVO, SENDO DEVIDO A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENIO , SENAO VEJAMOS: ART. 80 - O ADICIONAL POR

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 A PRELIMINAR DE PRESCRICAO QUINQUENAL ARGUIDA PELO MUNICIPIO DE L UZIANIA. ANALISADA AS PRELIMINARES ADENTRO AO MERITO DA CAUSA. CU IDA-SE DE ACAO ORDINARIA ONDE O AUTOR PLEITEIA RECEBIMENTO DE QUI NQUENIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, LEVANDO EM CONSIDERACAO A SOMA DOS VENCIMENTOS BASICOS E DA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE EM FACE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA, EM RAZAO

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 AO SE ENCONTRA GUARIDA, VISTO QUE ALEM DO AUTOR TER JUNTADO AOS A UTOS LEIS MUNICIPAIS EM DEBATES, TORNA-SE DESPICIENTE ACOSTAR TOD OS OS CONTRACHEQUES JA QUE A DISCUSSAO SE REFERE A FORMA DE CALCU LO DOS QUINQUENIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, QUE, CASO PROCE DENTES PODERAO SER OBJETO DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. OUTROSSIM, O S CONTRACHEQUES JA FORAM ANEXADOS AS FLS.

Seção III ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 ART. 80, CAPUT E PARAGRAFO UNICO DA LEI MUNICIPAL EM VIGOR 3.119 /2008 PREVE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DEVIDO A RAZAO DE 1% AO ANO DE SERVICO EFETIVO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE AO MUNIC IPIO DE LUZIANIA, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO CARGO EF ETIVO, SENDO DEVIDO A PARTIR DO MES EM QUE COMPLETAR O QUINQUENIO , SENAO VEJAMOS: ART. 80 - O ADICIONAL POR