Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital existência de elementos concretos para tanto, os quais deverão ser obtidos durante a instrução processual em Juízo. No caso em tela, os autos não demonstram os elementos necessários à fixação do dano, motivo pelo qual deixo de atribuir valor, ainda que mínimo, para os fins do art. 387, IV do Código de Processo Penal Brasileiro. Expeça-se o Alvará de Soltura em favo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2276 376 é verdadeira a imputação que lhe é feita; QUE, disse o interrogado que no dia 06/12/2008, por volta das 10h se encontrou com o SANDRO, alcunha ALEXANDRE BITTENCOURT DA SILVA, no bairro do Vergel do Lago e depois os dois saíram; QUE, o interrogado portava um revólver, marca Taurus, cal 38 e num dado momento avistaram uma mul

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1612 38 possibilidades legais de afastamento da competência do Tribunal do Júri. E esse afastamento, como visto, somente é possível por meio de convencimento judicial pleno, ou seja, por meio de juízo de certeza, sempre excepcional nessa fase”.Assim, estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal como requisitos para a pronúnc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1426 59 processual ou condição para o exercício da ação penal; ou, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Analisemos, em primeiro lugar, a primeira causa de rejeição da denúncia invocada pela Defesa, qual seja, a inépcia da exordial acusatória. Pois bem, a denúncia, como qualquer petição inicial, necessita apena

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2415 246 parte do grupo se dirigiu ao Grupamento da Polícia Militar e passou a efetuar disparos de arma de fogo com a finalidade de intimidar os agentes que ali se encontravam. Mais de 200 projéteis de fuzil calibre 5.56 foram deflagrados na ação, como também, foram encontradas diversas cápsulas de munição calibre 9 mm. Inicialm

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3200 341 (Homicídio Qualificado contra a vítima fatal, Manuela Maria da Conceição), e 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II (Tentativa de Homicídio Qualificado contra a vítima sobrevivente, Jackson Sebastião Cordeiro), todos do Código Penal Brasileiro. Narra à denúncia que: No dia 27 de setembro de 2011, por volta das 05h,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 30 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2415 246 parte do grupo se dirigiu ao Grupamento da Polícia Militar e passou a efetuar disparos de arma de fogo com a finalidade de intimidar os agentes que ali se encontravam. Mais de 200 projéteis de fuzil calibre 5.56 foram deflagrados na ação, como também, foram encontradas diversas cápsulas de munição calibre 9 mm. Inicialm

Diário da Justiça ● 23/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO bilidade deve ser aferida de forma negativa. Ela é a censurabilidade do crime. Nessa etapa deve-se aferir o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, levando-se em consideração as condições pessoais, bem como a situação em que o fato criminoso ocorreu. Tem-se que a vítima estava em seu estabelecimento comercial, quando o réu chegou armado e pediu para que Jorge não reagisse, momento em que ele levantou as mãos para cima. Consta, ainda, que ne

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3027 444 Chefe de Secretaria ADV: JOSÉ LEONARDO GALVÃO DOS SANTOS (OAB 13821/AL) - Processo 0700013-45.2022.8.02.0069 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: José Cícero Serafim de Souza Filho - RELATÓRIO. O Representante do Ministério Público DENUNCIOU, às págs. 01/03, o acusado JOSÉ CÍCERO SER

Caderno único ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2011 Nº 98843-0/08 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: DAVY RURIK PERIQUITO SAD. Adv(s).: DF027740 - DEBORA XAVIER SILVA. SENTENÇA - Processo nº 2008.01.1.098843-0 DAVY RURIK PERIQUITO SAD, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 15 da Lei nº 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos: "No dia 06 de novembro de 2007, por volta das 18:00