Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 87 benefício da justiça gratuita, estão atendidos os requisitos previstos seletivo, sem efetuar qualquer pagamento. no § 3.º do art. 790 da CLT, para a concessão da gratuidade. Sustenta que a reclamada não compareceu à audiência de No caso dos autos, o recorrente não está assistido pelo sindicato de instrução, tendo o autor requerido fosse considerada revela

Judiciário ● 11/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2267/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 1092 ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE Por seu turno, no mesmo capítulo, na Seção IV - da execução dos TRABALHO. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, contratos, dispõe a Lei quanto à fiscalização na execução dos no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 contratos: da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário

Judiciário ● 02/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2531/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Agosto de 2018 35764 ano 994, pág.15) deveres, promovendo baixa na CTPS e entrega dos formulários Do conceito acima exposto deflui naturalmente a conclusão de que relativos ao FGTS e seguro desemprego. existe a necessidade de ser proferido um juízo de valor negativo, Neste último caso, atendida a função social de que cuida o artigo 5º, evidentemente - para que se possa falar em

Judiciário ● 24/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2111/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2016 1830 aqueles relativos a "atributos valorativos, ou virtudes, da pessoa É evidente que tal situação não se materializa quando se percebe como ente social, ou seja, integrada à sociedade, vale dizer, dos que a falta de pagamento das rescisórias decorre da falta de meios elementos que individualizam como ser, de que se destacam a materiais para tanto, mas o empregad

Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 4476 plenamente demonstradas. Constituição Federal, que não só proclama a "dignidade da pessoa No caso dos autos, a recorrente não juntou nenhum documento humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. para comprovar a efetiva fiscalização do contrato havido entre a 1.º, inciso III), como preceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida reclam

Judiciário ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1674/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2015 Cabe à 2ª reclamada exercer a vigilância sobre os atos da 1634 reclamante, em razão de contrato de trabalho subordinado havido contratada em relação a seus empregados, inclusive entre reclamante e 1ª reclamada. personalizando-os e controlando o limite temporal. Incorreu, desta 3) Apenas o dono da obra, obra residencial, pessoa física, que não forma, a 2ª recl

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3650 "aproximadamente" R$ 3.000,00 + R$ 2.920,00). pertinentes, todos os encargos sociais, fiscais e trabalhistas, todos O dano somente se materializa quando a empregadora, revelando os fornecimentos de equipamentos e máquinas, inclusive os absoluto descaso pela situação financeira do empregado, promove equipamentos de segurança e proteção (EPI), constituindo a a r

Judiciário ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2006/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Junho de 2016 4787 a empregadora (prestadora de serviços) não os satisfazer. O nexo de causalidade, assim como da culpa ou dolo. Os três acórdão recorrido está conforme ao Enunciado nº 331, IV, do TST, primeiros elementos devem estar sempre presentes. Já a culpa inviabilizando o conhecimento dos Embargos, nos termos do artigo pode estar presente ou não, dependendo de tratar-se

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 3610 evidentemente, para que se possa falar em danos morais. É penalizar o empregador pela prática de dano moral, pela falta da necessário que o constrangimento alcance bens incorpóreos, deliberada intenção de causar o dano. causando lesão a bens jurídicos extrapatrimoniais. Todavia, quando nenhuma parcela é paga, entendo que o A responsabilidade civil surge a p

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 4712 Tribunal Superior do Trabalho. Essa Súmula foi construída com Além disso, cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar o amparo na legislação. A responsabilidade subsidiária do tomador de fiel cumprimento do contrato, através de um representante serviços está baseada na culpa in vigilando e in eligendo, previstas especialmente designado, exigind