Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2073/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 5049 nos casos previstos no art. 32, § 1º, da mesma Lei, uma vez que este utiliza a expressão "poderá ser dispensada, no todo ou em Do contrato de trabalho parte" e, ainda, exigindo a garantia prevista no art. 56, da referida Rescisão indireta X abandono de emprego Lei, a fim de assegurar o ressarcimento de danos e o pagamento de Na distribuição do ônus da prova

Judiciário ● 27/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2073/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Setembro de 2016 5100 nos casos em que ficar comprovada sua conduta culposa. reclamados, mesmo que através de processo licitatório, não pode Não há mais quaisquer questionamentos a serem mencionados em servir de escudo para quem não exigiu o cumprimento de suas relação a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, em disposições compactuar com o descumprimento da legis

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 31900 fundamento de que não era a empregadora da reclamante e que Para além deste aspecto, incontroversamente, as verbas rescisórias não sucedeu a empresa DEBLASSI CONVENIENCIA. não foram pagas, alegando a reclamada impossibilidade jurídica, Ressalte-se que a teoria da asserção adotada pelo ordenamento posto que a reclamada DEBLASSI CONVENIENCIA integra processua

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 4448 elementos que individualizam como ser, de que se destacam a que a falta de pagamento das rescisórias decorre da falta de meios honra, a reputação, e as manifestações do intelecto". (Editora RT, materiais para tanto, mas o empregador não se furta a seus ano 994, pág.15) deveres, promovendo baixa na CTPS e entrega dos formulários Do conceito acima exposto defl

Judiciário ● 16/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1708/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 547 proferida pela 5ª Câmara, em caso similar (Processo n° 1016-2005- encargos inclusos no valor de R$ 192,00 (cento e noventa e dois 036-15-00-0), com Voto redigido pelo Exmo. Desembargador reais) e o valor de R$152,00 (cento e cinquenta e dois reais) do Federal Lorival Ferreira dos Santos, defendendo o entendimento curso de aprendizagem, por aprendiz por mês, atrav�

Judiciário ● 02/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1805/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2015 234 rescisórias constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Nesse caso, a jurisprudência pátria se encontra consolidada, por Trabalho. meio da Súmula nº 388 do E. TST, quanto à inaplicabilidade das A partir do momento em que ocorre a falência de uma empresa, a multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT à Massa Falida, in verbis: Justiça do Trabalho tem com

Judiciário ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1739/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 89 falência. O documento do ID 4f24c8b comprova a habilitação de créditos Ressalta que o demonstrativo trazido aos autos apresenta duas rescisórios em favor do reclamante no importe de R$ 10.534,69 (R$ colunas, "antes RJ" e "depois RJ", que, somadas, totalizam 2.456,67 + R$ 8.078,02), valor idêntico ao consignado no TRCT. exatamente os valores pleiteados pelo recla

Judiciário ● 13/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1854/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Novembro de 2015 263 entende que preencheu os requisitos para o recebimento do referido Pugna, assim, pela condenação das rés ao pagamento das adicional. referidas multas convencionais. Sustenta que "A aplicação da cláusula convencional invocada na Razão parcial lhe assiste. inicial não substitui o texto legal, mas o complementa". (Num. Prevê a cláusula 45ª da CCT: 24dc4b4

Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 3870 Tribunal Regional impôs obrigação subsidiária pela satisfação dos 1.º, inciso III), como preceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida créditos trabalhistas, o que implica responsabilidade pelo total privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a devido ao Reclamante, incluindo as aludidas multas, na hipótese de indenização pelo dano

Judiciário ● 06/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2119/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016 88 da ausência de pagamento de salário e por não ter recebido suas feito, afirmou que o reclamante prestou serviços para a 2ª verbas rescisórias quando do término do contrato. reclamada durante todo o contrato de trabalho. À análise. Não há falar em responsabilidade solidária no presente caso, pois, O dano moral agride direitos personalíssimos do trabalhad