Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, cujo regime inicial de cumprimento é o aberto, além de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.c) absolvo ALAN RIBEIRO DA SILVA (quanto aos Fatos 03, 04 e 06), MARIA FERREIRA DE MELO (quanto aos Fatos 03 e 06), EDY CARLOS NERES DA SILVA (quanto aos Fatos 04 e 06), ABEL AUGUSTO DOS SANTOS SILVA (quanto aos Fatos 05 e 06), JOSÉ VALDEMI SOARES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, cujo regime inicial de cumprimento é o aberto, além de 10 (dez) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente.c) absolvo ALAN RIBEIRO DA SILVA (quanto aos Fatos 03, 04 e 06), MARIA FERREIRA DE MELO (quanto aos Fatos 03 e 06), EDY CARLOS NERES DA SILVA (quanto aos Fatos 04 e 06), ABEL AUGUSTO DOS SANTOS SILVA (quanto aos Fatos 05 e 06), JOSÉ VALDEMI SOARES

Publicações Judiciais I ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DE REVOLVIMENTO A FUNDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. 1- Segundo a denúncia que inaugurou a ação penal originária, baseado no Relatório de Fiscalização da ANATEL, houve a constatação de crime de exploração clandestina do Serviço de Comunicação Multimídia, estando caracterizada a tipificação do art. 183 da Lei 9.472/97. 2- O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) configura atividade de telecomunicação e, por conseguinte, sujeita à Lei Geral de t

Caderno único ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico amparo no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. As partes renunciam o prazo recursal. Façam-se as comunicações necessárias. Registre-se. Arquivem-se. Boa Vista, RR, 12 de novembro de 2015. Juiz MARCELO MAZUR." Nenhum advogado cadastrado. 097 - 0012479-91.2014.8.23.0010 Nº antigo: 0010.14.012479-2 Réu: Altair Gomes Leite e outros. Pelo Juiz foi proferida a seguinte Sentença "Relatados em audiência. É inconteste

Publicações Judiciais I ● 21/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APOSTAS PELO ACUSADO NOS TARSOS DE PARTE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO OU SOBRE A ILICITUDE DO FATO NÃO VISLUMBRADOS NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL JÁ FIXADA NO MÍNIMO PATAMAR LEGAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, REGULARMENTE MANTIDAS, NOS MESMOS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVI

Publicações Judiciais ● 14/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

INTERESSE RECURSAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, §3º, DO CP. NATUREZA BINÁRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Ausente prejuízo, não se verifica o pressuposto recursal da sucumbência. É o que se depreende do parágrafo único do art. 577 do CPP, que dispõe não ser admissível recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Na hipótese vertente, a pretendida alteração das justificativas utilizadas para embasar a absolvição não afasta,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2843 No presente caso, incabível o acolhimento, neste momento processual, das preliminares sustentadas pela Defesa. A denúncia veio acompanhada de lastro probatório mínimo consubstanciado nas provas obtidas no Inquérito Policial de nº 48125/2022, inclusive indícios suficientes de autoria, preenchendo os requisitos exigidos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS MM. Juiza Federal Dra. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Diretor de Secretaria Bel. Marcelo Garro Pereira * Expediente Nº 7493 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006406-51.2014.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000881-59.2012.403.6103) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1061 - RICARDO BALDANI OQUENDO) X JORGE LUIZ CAMILO DA SILVA X JOSE LUIZ DA SILVA HOLANDA(RJ052546 - MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES) AÇÃO PENAL Nº 0006406-51.2014.40

Publicações Judiciais I ● 21/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CO-REU No. ORIG. : : : : : ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO EDUARDO DE PINHO MATEOS GUSTAVO HENRIQUE SABELA WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO 00084091520104036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABIVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial

Seção III ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 IE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PR EJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; CONSEQUENCI AS PENAIS SEM MAIOR RELEVANCIA, PRINCIPALMENTE PORQUE A AMEACA JA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO. COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILI TOU E NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA, TODAVIA TAL CIRCUNSTANCIA E NEUTRA. ASSIM, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTAN