5.830 resultados encontrados para elementos do tipo - data: 04/08/2025
Página 3 de 584
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6736/2019 - Quinta-feira, 5 de Setembro de 2019 1654 vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: .... O acusado JOÃO tinha em seu poder certa quantidade de cocaína, que é substância entorpecente, sem autorização legal para essa conduta, dess
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7110/2021 - Segunda-feira, 29 de Março de 2021 3200 Art. 61 - S¿o circunstâncias que sempre agravam a pena, quando n¿o constituem ou qualificam o crime:(Redaç¿o dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - ter o agente cometido o crime: (Redaç¿o dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redaç¿o dada pela Lei nº 10.741, de 2003) (...) (Grifo nosso) Dá exegese do
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086- Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 3/ Página 620 O Ministério Público requereu a este Juízo o arquivamento dos autos do presente Inquérito Policial, conforme ID 193799551, que teve como objetivo investigar possível crime do art. 241-D do ECA e art. 217-A do Código Penal, sob a suposta autoria de MANOEL NASCIMENTO DOS REIS FILHO. No caso em tela, embora a autoria seja conhecida, as provas juntadas aos autos não fo
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 74 eventualmente praticados logo no início da retirada dos autos da Secretaria, esses atos obviamente só teriam condições de serem processados após devolvidos). No presente caso, há, na espécie, um risco incomensurável em se promover a cisão dessas condutas para lhes revestir de caráter infracional individualizado com efeitos diversos sem que se incorra na punição duplicada pela mesma conduta
2ª VARA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS MM. Juiza Federal Dra. Mônica Wilma Schroder Ghosn Bevilaqua Diretor de Secretaria Bel. Marcelo Garro Pereira * Expediente Nº 7493 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006406-51.2014.403.6103 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000881-59.2012.403.6103) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1061 - RICARDO BALDANI OQUENDO) X JORGE LUIZ CAMILO DA SILVA X JOSE LUIZ DA SILVA HOLANDA(RJ052546 - MARIA LUCILIA FERREIRA MENDES) AÇÃO PENAL Nº 0006406-51.2014.40
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 80 Desta forma, o Mandado de Segurança ora analisado traz em seu bojo as seguintes violações: 1) Sustenta que há um ano estabeleceu-se uma regra nos julgamentos do Órgão (Procuradoria Geral do Estado), segundo a qual o acusado não mais pode ter ciência do teor do voto do relator anteriormente à sessão de julgamento; 2) Não houve sequer tentativa de enquadramento da conduta sub examine nos elem
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7036/2020 - Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 90 1. Não houve sequer tentativa de enquadramento da conduta sub examine nos elementos do tipo necessários à caracterização da desídia; No que diz respeito a questão do enquadramento da conduta sub examine, nos elementos do tipo necessários à caracterização da desídia, conforma já mencionado em alhures, o nobre Desembargador Relator, na esteira do que já havia sido apontado na decisão limi
CO-REU No. ORIG. : : : : : ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO EDUARDO DE PINHO MATEOS GUSTAVO HENRIQUE SABELA WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO 00084091520104036104 6 Vr SANTOS/SP EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRENCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABIVEL. ORDEM DENEGADA. 1- O Supremo Tribunal Federal, quanto o Superior Tribunal de Justiça, já se manifestaram no sentido da excepcionalidade do trancamento do inquérito policial
2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 1007 então aplicados, restando, portanto, ausentes elementos essenciais a sentença, o que confere nulidade da mesma. O artigo 426, I, do Código de Processo Civil confere à autoridade judiciária o poder-dever de indeferir, em prova pericial, quesitos DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ impertinentes para o deslinde da demanda, sem que isso implique cerceamento de de
Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 40/2018, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Intimação sobre a juntada de documentos, nos termos do artigo 437, § 1º do Código de Processo Civil." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000221-33.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: SEBASTIAO DE MOURA COELHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIA