Publicações Judiciais I ● 11/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

atípica, tendo em vista que não há elementos hábeis a demonstrar que a conduta imputada ao réu foi praticada em unidade de conservação, mas sim em área de preservação permanente. 2. Não estando presentes todos os elementos do tipo penal do artigo 40 da Lei nº 9.605/98, pois, para a sua configuração, o dano deve ter sido perpetrado em Unidade de Conservação, a rejeição da denúncia, com relação ao delito, deve ser mantida. 3. Muito embora o reconhecimento da inadequação típ

Seção III ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2699 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 28/02/2019 Publicação: sexta-feira, 01/03/2019 SABRINA COSTA TATIANE LAWANE DE SOUZA MANSO ADV IND : 22686 GO - DINARCY TEREZINHA NOGUEIRA 42240 GO - BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR 42117 GO - VICTOR GOMES PEREIRA SANTANA DESPACHO : SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU DE 201504476632 PARTE(S): WANDA LAIANY OLIVEIRA TATIANE LAWANE DE SOUZA MANSO SABRINA COSTA MYRELLA CRISTINA MARINHO DE

Publicações Judiciais ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

deposita em relação à moeda e à circulação monetária, sendo inaplicável o princípio da insignificância. Precedentes dos Tribunais Superiores. 2. Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, consubstanciada nas condutas de introduzir em circulação e de guardar moeda falsa, bem como a ciência do falsum pelo réu, restam satisfeitos todos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 3. Deve o Magistrado se orientar pelo conjunto das evidências par

Publicações Judiciais I ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00007 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001076-35.2013.4.03.6127/SP 2013.61.27.001076-9/SP RELATORA APELANTE APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Justica Publica VALDIR BARBOSA DE SOUZA SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) UBALDO BISPO DOS SANTOS SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) SP195568 LUIS HENRIQUE FIGUEIRA 00010763520134036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP EMENTA PENAL. ARTIGO 337-A, DO CP. SONEGA�

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 do juiz, cujo exercício impõe-se para evitar que o fim último do 1000 processo, não podendo ser extraída de mera presunção. processo - o império da ordem jurídica - seja desvirtuado. TJSC - Apelação Cível n. 2011.058454-8, de Blumenau, Relator: 9. Entrementes, no caso vertente, as postulações da reclamante em Des. Luiz Carlos Freyesleben, Jul. 05.10.2011. (gr

Seção III ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2219 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/03/2017 SIDENCIA SEM COMUNICAR NOVO ENDERECO. 3) FICA OBRIGADO AO COMPARE CIMENTO MENSAL NESTA 1 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DURANTE 02 (DO IS) ANOS, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, INICIANDO A PARTIR DO M ES SEGUINTE, A FIM DE INFORMAR E JUSTIFICAR SUA ATIVIDADES MENSAL MENTE. PROCEDA-SE COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NO SPG. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO RESIDE NA CIDADE

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 3465 Quanto à autoria, o réu se recusou a prestar depoimento na fase inquisitorial. Em Juízo o acusado RAIMUNDO negou a conduta criminosa, afirmando que na data do fato ainda vivia com a vítima, tendo chegando em casa no dia anterior, a noite, sendo expulso de casa e agredido pela vítima. Alegou que no dia seguinte retornou para casa bebido, e a vítima passou a lhe perturbar, tendo dado umas

Seção III ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 AS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES O MM. JUIZ, DR. CARLOS E DUARDO MARTINS DA CUNHA, COMIGO SECRETARIA DE AUDIENCIAS ABAIXO N OMEADA, BEM COMO A ILUSTRE REPRESENTANTE DO ORGAO MINISTERIAL, DR A. KARINA GOMES E SILVA FERREIRA. PRESENTE O ACUSADO CARLOS ROBER TO DE OLIVEIRA. AUSENTES AS TESTEMUNHAS ANCELMO E ADRIANO, ARROLA DAS PELO MINISTERIO PUBLICO. INICIADA A AUD

Seção III ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 25/10/2017 NR. NOTAS : 50 COMARCA DE SENADOR CANEDO ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : NAYARA MARTINS DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO : CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 102120-73.2014.8.09.0174 AUTOS NR. : 514 NATUREZ

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 1054 2.2.2. LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. A materialidade da infraç¿o penal está comprovada pelo auto de apresentaç¿o e apreens¿o de fl. 07 do apenso I e pelo laudo definitivo fl. 34 do apenso I, os quais atestam que a droga apreendida se refere a 15,510 kg (quinze quilogramas e quinhentos e dez gramas) de maconha. No tocante à autoria, por força do princípio da responsabilidade penal subjetiva,