Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 965 54 possível atender ao ofício, ou seja, informar o saldo da conta em referência, uma vez que a conta bancária em tela é destinada aos valores da Folha de Pagamento do Estado de Alagoas. O Ministério Público, por meio do parecer de fls. 111, pediu que o presente processo percorra a sua regular tramitação, sem a sua intervençã

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2489 31 Renato Lima Correia (OAB: 4837/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos por ELIENE BATISTA LIMA e Outros, com fulcro nos arts. 102, III, “a” e 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível des

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2074 249 base de cálculo de maneira incontestável:Art. 73. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas radioativas, biológicas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.Impende registrar que, na dicção do art. 73 da Le