Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMB EM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBER DADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA D E MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE

Seção II ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 PARA A FIXACAO DA PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA L EI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA D E 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EX ISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXP

Seção II ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE R ECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MU LTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100= 500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIO NALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA ME

Seção II ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 ES COMETIDOS EM CONCURSO E, AO FINAL, UM NOVO AUMENTO ABARCANDO A S PENAS ANTERIORMENTE UNIFICADAS. (TJ-DF - RVC: 20150020104070, R ELATOR: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/201 5, CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: PUBLICADO NO DJE : 03/06/ 2015 . PAG.: 93) TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JU IZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, S

Seção II ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2493 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 24/04/2018 Publicação: quarta-feira, 25/04/2018 RRENCIA DA CONDUTA DELITUOSA, SENDO, POIS TAL CIRCUNSTANCIA NEUTR A. ASSIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, FIXO A P ENA BASE DO ACUSADO REGINALDO FERREIRA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLU SAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS QU E MINOREM OU AGRAVEM. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ES TE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRA

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 TA DELITUOSA, PORTANTO COMPUTO TAL CIRCUNSTANCIA COMO NEUTRA. DIA NTE DO EXPOSTO, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 59 DO CP, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO IGOR YURI LOPES ALVES EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. TE NDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTENCAS TEM SIDO

Seção II ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPO RCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, S ENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS G RAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 M ESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVIS TA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-M

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 ONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENA O VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAV ES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESE S (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES D E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (RECLUSAO OU

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO SIDN EY JUNIO MENESES CARVALHO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCS. I, DO CP (MENORI DADE RELATIVA), ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA RETRO APLICAD A SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE REDUZI-LA, OPORTUNIDADE E M QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM 0

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO D A PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-M ULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100 =500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM