Seção II ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO D A PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-M ULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100 =500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBERDAD E EFETIVAMENTE IMPOSTA, DECIDI ACRESCENTAR A SEGUINTE DIGRESSAO E XPLICATIVA PARA ESCLARECER O CRITERIO ADOTADO POR ESTE JUIZO, O M ESMO DEFENDIDO PELO DR. CARLOS ALBERTO TORRES, PROCURADOR DE JUST ICA, APOSENTADO, EX-PROFESSOR DE DIREITO PENAL DO CESMAC-MACEIO-A L, DURANTE 20 ANOS E ATUALMENTE ASSESSOR DE

Seção II ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 PLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUAL MENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRINCIPIO DA PROP ORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QUANTIDADE DE D IAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 3 60 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ, NO CASO CON

Seção II ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 COMO FAZ COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GE RAL, NO ART. 49, VARIANDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ , NO CASO CONCRETO, ESTABELECER TAL CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COMPARATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, POR E XEMPLO: A PENA MINIMA DO CRIME DE LATROCINIO (ROUBO QUALIFICADO P ELO RESULTADO MORTE DA VITIMA), TEM PENA MIN

Seção II ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 E LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MU LTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL, NAO SE SUSTENTA A LUZ DO PRIN CIPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXPLICO: O CODIGO PENAL NAO TRAZ A QU ANTIDADE DE DIAS-MULTA EM CADA TIPO PENAL, COMO FAZ COM A PENA PR IVATIVA DE LIBERDADE, E SIM NA SUA PARTE GERAL, NO ART. 49, VARIA NDO DE 10 A 360 DIAS-MULTA, CABENDO AO JUIZ,

Seção II ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2335 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/08/2017 Publicação: quinta-feira, 24/08/2017 RECLUSAO E TAMBEM PREVE A PENA DE MULTA, ENQUANTO QUE O CRIME DE FURTO SIMPLES, TEM PENA MINIMA DE 1(UM) ANO DE RECLUSAO, NAO SEND O JUSTO OU PROPORCIONAL QUE, EM SENDO PENA MINIMA IMPOSTA PARA AM BOS - 20 ANOS PARA O LATROCINIO E UM ANO PARA O FURTO, SEJA A PEN A DE MULTA IMPOSTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS MULTA, O QUE SERIA TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 ME VALHO NAS CONSIDERACOES ABAIXO. INICIALMENTE E BOM ESCLARECER QUE, NAO CONCORDO QUE TAL PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TENHA DE SER FIXADA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PE NA MINIMA ESTABELECIDA PARA O TIPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALE GACAO DE QUE, EM SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA S

Seção II ● 09/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2663 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 09/01/2019 Publicação: quinta-feira, 10/01/2019 DA LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA MINIMA ESTABELECIDA PARA O T IPO PENAL EM ANALISE, OU COM A ALEGACAO DE QUE, EM SENDO A PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NO MINIMO LEGAL, TAMBEM DEVERIA A PENA DE MULTA SER IGUALMENTE NO MINIMO LEGAL E ISTO PORQUE TAL CR ITERIO LEVA A DECISOES INJUSTAS E DESPROPORCIONAIS. VEJAMOS O QUE ENSINA O DR. CARLOS ALBERTO TORRES, NO ARTI

Seção II ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019 Publicação: sexta-feira, 25/01/2019 TOTALMENTE INJUSTO E DESPROPORCIONAL. POR ISSO, ENTENDO QUE O CRI TERIO MAIS CORRETO A SE VALER AO SE FIXAR O NUMERO DE DIAS-MULTA A SER APLICADO SEJA AQUELE EXPLICITADO PELO AUTOR MENCIONADO NO M ESMO ARTIGO E QUE ABAIXO TRANSCREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE M ULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1) FIXACAO DA QUANTIDADE D E DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO

Seção II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, EN TRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2) O VALOR DO DIA-MULTA, LEVANDO EM CONT A, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART 60, CP). NA P RIMEIRA ETAPA, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EFETIVAMENTE IMPOSTA, SEGUINDO A UTI LIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO AR