Seção III ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 QUE HOUVE TAO SOMENTE A SUBSTITUICAO DO CUMPRIMENTO DA PRISAO PRE VENTIVA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PELO CUMPRIMENT O DA MEDIDA EM REGIME DOMICILIAR, EM PERIODO INTEGRAL. NESSE SENT IDO, A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: EMENTA: HA BEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NAO CABIMENTO. EXECUCAO PENAL. DETRACAO DA PENA E PRISAO DOMICILIAR. POSSIBILIDAD

Seção III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 DIREITO ACUSADO : ______________________________________________ _ ADVOGADO(A) : _______________________________________________ NR. PROTOCOLO : 313180-05.2009.8.09.0087 ( 200903131808 ) AUTOS NR. : 1164 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RENATO SILVA DE MOURA ADV ACUS : 27637 GO - MARCELO RODRIGO GOMES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E AUTORIZO

Seção III ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 ORAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, ALINEA C), SALVO SE HOUVER CUMULACAO COM ALGUMA OUTRA A ENSEJAR REGIME DIFERENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111); 2) CONDENAR O MESMO REU WASHINGTON DA SILVA DINIZ, A PENA DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FIXADO O DIA-MULTA NO SEU MINIMO LEGAL, OU SEJA, EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO SALARIO

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 AIS PELO PERIODO DA PENA, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELA ASSI STENCIA SOCIAL DESTE FORUM, E PECUNIARIA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), EM DEPOSITO JUDICIAL, A SER DESTINADO A O CONSELHO DA COMUNIDADE E EXECUCOES PENAIS DE ITUMBIARA-GO. CRIM E DE TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A, C/C O ARTIGO 14 , II, AMBOS DO CP). NO QUE PERTINE A CULP

Seção III ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2150 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/11/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 RTE FINAL), UMA VEZ QUE O CRIME FOI REALIZADO MEDIANTE VIOLENCIA CONTRA A PESSOA (CP, ARTIGO 44, INCISO I). - DO CONCURSO MATERIAL TENDO EM VISTA QUE O AGENTE, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO, PRATICOU DOIS CRIMES (NAO IDENTICOS), INCIDE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL , CONFORME O ART. 69 DO CODIGO PENAL. POR ISSO, APLICO-LHE CUMULA TIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM

Seção III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1664 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/11/2014 CIDENTE E AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS LHES SAO MAJORITARIAMENTE F AVORAVEIS, SENDO A MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL NO PRESENTE CA SO. ASSIM, SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRI VATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE S EM PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, POR 08 (OITO) HORAS SEMAN AIS PELO PERIODO DA PENA, EM ENTIDADE A S

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 GIME ABERTO. RECLUSAO E DETENCAO. ORDEM DE CUMPRIMENTO. TRANSFERE NCIA DIRETA PARA O REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A EXISTENCI A DE VARIAS CONDENACOES A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DETERMINA M A SOMA OU A UNIFICACAO DAS PENAS PARA O FIM DO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 2. A LEI DAS EXECUCOES PENAIS NAO TRATA ESPECIFICAMENTE DA HIPOTESE

Seção III ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 ISAO. VERIFICA-SE QUE O FLAGRADO SE ENCONTRA SOLTO POR FORCA DE P AGAMENTO DE FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL (FL. 08). A GUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL. MINEIROS, 23 DE FEVERE IRO DE 2017. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO EM SUB STITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL NR. PROTOCOLO : 354682-20.2016.8.09.0105 AUTOS NR. : 1

Seção II ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA B ASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO ATENTO AO DISPO STO NO ARTIGO 65, INCISO I, TENDO EM FACE TER O ACUSADO 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS, DIMINUO A PENA EM 03 (TR ES) MESES DE RECLUSAO, PERFAZENDO UM TOTAL DE 01 (UM) ANO E 03 (T RES) MESES DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA POR NAO ESTAR PRESE

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 MEDIDA DE CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, CONSTATO Q UE O ACUSADO, TENDO PLENA CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PEN AL PROIBITIVA, AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TEND O A VALORAR; ANTECEDENTES: NAO HA REGISTRO ANTERIOR DE CONDENACAO DEFINITIVA POR FATO DELITUOSO QUE VENHA DESABONAR ESSA CIRCUNSTA NCIA (FLS. 60/61); CONDUTA SOCIAL: FAVORAVEL