TJGO 08/01/2015 - Pág. 2023 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
AO ESTAR PRESENTE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE E CAUSAS ESPEC
IAIS DE DIMINUICAO DE PENA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO
CODIGO PENAL ONDE FICA ESTIPULADO QUE QUANDO O AGENTE, MEDIANTE
MAIS DE UMA ACAO OU OMISSAO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDENTIC
OS OU NAO, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBE
RDADE EM QUE HAJA INCORRIDO. NO CASO DE APLICACAO CUMULATIVA DE P
ENAS DE RECLUSAO E DE DETENCAO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA, VEZ Q
UE OS CRIMES FORAM COMETIDOS MEDIANTES MAIS DE UMA ACAO E TRATA-S
E DE CONDUTA AUTONOMA, SOMO AS PENAS APLICADAS PERFAZENDO O TOTAL
DE 04 (QUATRO) ANOS E 01(UM) MES DE RECLUSAO E 06(SEIS) MESES DE
DETENCAO E 15 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA. LEVANDO EM CO
NSIDERACAO A SITUACAO FINANCEIRA DO REU, ARBITRO O DIA MULTA EM 1
/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A SER ATUALIZADO Q
UANDO DA EXECUCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO DENUN
CIADO RONAN SILVA SANTOS SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA
B DO CODIGO PENAL, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SE
MI-ABERTO, SENDO QUE DEVIDO A REINCIDENCIA DO DENUNCIADO TENDO EM
FACE JA POSSUIR CONDENACOES E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO O DISPO
STO NO 3 DO ARTIGO ACIMA CITADO, O MESMO DEVERA INICIAR O CUMPRIM
ENTO DA PENA EM REGIME FECHADO NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES
EM APARECIDA DE GOIANIA, TENDO EM FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO ARTIG
O 59 DO CP. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, NAO
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS, PRINCIPALMENTE COM R
ELACAO AOS ANTECEDENTES, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA IMPOSTA POR R
ESTRITIVA DE DIREITOS, DEVENDO A MESMA SER CUMPRIDA EM ESTABELECI
MENTO ELENCADO PELO JUIZO DA EXECUCAO. TENDO EM FACE QUE O REU FO
I CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO TENDO
RESPONDIDO TODO O PROCESSO PRESO E POR AINDA ESTAREM PRESENTES O
S REQUISITOS DA PRISAO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE PARA GARANTIR A A
PLICACAO DA LEI PENAL, ESTE PARA APELAR DA SENTENCA DEVERA SE MAN
TER PRESO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA, SENDO QUE APOS O TRANSITO EM
JULGADO PARA O MINISTERIO PUBLICO, DEVERA SER EXPEDIDO GUIA DE E
XECUCAO PROVISORIA E ENVIADA A VARA COMPETENTE PARA A EXECUCAO PR
OVISORIA DA PENA, UNIFICANDO AS PENAS QUE ESTE JA ESTARIA CUMPRIN
DO. APOS O TRANSITO E JULGADO, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO PENAL E
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA O REGISTRO DE SUSP
ENSAO DE DIREITOS POLITICOS, COM A INDICACAO DO COMANDO "FASE 337
", POIS, POR FORCA DO ART. 15, III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS D
IREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO RONAN SILVA SANTOS FICAM SUSPENS
OS DURANTE O PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA, EXPEDINDO A COMPETEN
TE GUIA DE EXECUCAO CRIMINAL E ENCAMINHANDO-SE A VARA COMPETENTE,
ARQUIVANDO-SE O PRESENTE PROCESSO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. DEIX
O DE CONDENAR O REU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER
BENEFICIARIO DA JUSTICA GRATUITA. OFICIE-SE AS DEMAIS VARA ONDE O
SENTENCIADO RESPONDE A PROCESSOS, INFORMANDO A REFERIDA CONDENAC
AO. INCLUA-SE JUNTO AO SNIC AS INFORMACOES DO ACUSADO REFERENTE A
ESTA CONDENACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. GOIANIA,
17 DE DEZEMBRO DE 2014. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREI
TO 9 VARA CRIMINAL-JUIZ 02
PROTOCOLO NR.
: 232242-74.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 820
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO KERN LACERDA
VITIMA
: JOVELINA DA SILVA CASTRO
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CON
DENANDO O DENUNCIADO FERNANDO KERN LACERDA, JA DEVIDAMENTE QUALIF
ICADO E REPRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIG
O 157, 2, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, INCISO II E ARTIGO 307,
TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. ATENTO A DISPOSTO NO ARTIGO 59
NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSAR A PENA DO DENUNCIADO:
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