Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1944/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 3866 quanto às leis anteriores ao estabelecer, para o GM 1ª classe, que enquadramento na função classe especial. "na ausência de Guarda Municipal Classe Especial poderá ser Ademais, mesmo que o pedido anterior fosse procedente, o encarregado da VTR". enquadramento na função GM classe especial não seria possível, Sendo assim, a partir dessa terceira lei complem

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 20272 Contrarrazões, fls. 202/206. Custas isentas, fl. 190. Parecer da D. Procuradoria Regional, fl. 210. Recurso da parte É o relatório. Das diferenças salariais decorrentes do desvio de função FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 460 da CLT, a diferença salarial por desvio de função exige comprovação plena de exercício efetivo de atribuições e funções di

Caderno único ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 20 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1155ª · São Paulo, sexta-feira, 26 de outubro de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO Processo nº 64027/12 - 4ª Aud. (nº único 0001869-74.2012.9.26.0040) Acusados: Ex-Sd PM 117384-7 Ivair Francisco Batista Júnior e outro Eu, JOSÉ ALVARO MACHADO MARQUES, Juiz de Direito da

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3190/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 lavrado pela Guarda Civil Municipal de Nova Odessa, o que pela empregadora. efetivamente, foi levado a efeito (ID 27859fc - Pág. 7 e seguintes). Nego provimento. Na mesma data, o reclamante comunicou a seu superior que havia realizado 4 disparos na ocorrência (ID ID. 27859fc - Pág. 3), comunicação esta que acarretou os procedimentos próprios dessa situação, quais se

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 17 de 27 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 12 · Edição 2617ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ P.R.I.C." São Paulo, 07 de janeiro de 2019. Lauro Ribeiro Escobar Júnior Juiz de Direito NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios da Justiça Gratuita

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 3 de 9 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 11 · Edição 2461ª · São Paulo, terça-feira, 12 de junho de 2018. caderno único Presidente Juiz Paulo Antonio Prazak ________________________________________________________________________________ negligência ou sem habilitação legal" (item 99, grave). Observa-se, nesta situação, que o autor deveria saber na própria inicial acusatória, em qual das modalidades, especificamente, teria incidido. É certo qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 1608 Pública, quando fatores outros, voluntários ou não, tiverem prevalecido na causação do dano, provocando o rompimento do nexo de causalidade, ou apenas concorrendo como causa na verificação do dano injusto. Na hipótese dos autos, indubitável a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias, pel

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2431 1186 Silva, momento em que acabou por se chocar com a motocicleta do réu, que avançava em sua trajetória na avenida, sentido centro-bairro, sem a intenção de virar à sua direita naquela via onde entraria o veículo oficial.Segundo o depoimento do encarregado da viatura, Márcio da Silva Camillo (fls. 216/220), antes de e

Caderno único ● 07/05/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 8 de 16 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1037ª · São Paulo, segunda-feira, 7 de maio de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Rev.: CLOVIS SANTINON Obj.: Nulidade de ato administrativo Apte.: Clovis Belarmino da Silva, 1º Sgt PM RE 853316-4 Advs.: Norival Millan Jacob, OAB/SP 43.392; Alexandre Costa Millan, OAB/SP 139.765; Ângelo Andrade

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 1169 O Juízo de origem decidiu, nestes termos: "O desvio de função se caracteriza pela execução preponderante de tarefas de cargo diverso para o qual o empregado foi contratado. Tendo em vista os termos da defesa, cabia ao Autor comprovar que desempenhava o cargo de supervisor de operação, manutenção e obra, o que por ele não foi observado. A testemunha trazida pe