Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 de origem, os agravantes informam que a agravada não apresentou os documentos por eles requeridos e necessários para a realização dos cálculos, cujo comportamento, a meu ver, será mais facilmente coibido com a individualização do cumprimento de sentença. Por fim, ressalto que o desmembramento do feito não acarretará qualquer prejuízo à agravada. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito su

Judiciário ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2858 contratual é tida, na realidade, como benéfica a sua saúde e ao convívio social e familiar, não há razão para deferir o pretendido retorno ao horário noturno e o pagamento do adicional fb correspondente, além da indenização por danos morais postulada. O recorrente, aliás, sequer impugnou a conclusão da r. sentença

Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 PRELIMINARES e PREJUDICIAIS DE MÉRITO 2871 de 01/09/2010 a 31/08/2012, de 01/09/2011 a 31/08/2012, de 01/09/2012 a 31/08/2013 e de 2014. Inépcia da Inicial A defesa insurge-se sob o argumento de que as mencionadas No processo civil, considera-se que a petição inicial é inepta nas Convenções Coletivas não vinculam a Reclamada ao cumprimento hipóteses do artigo

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 24511 acerca da responsabilidade da recorrente é pertinente ao mérito e como tal será apreciada. Por esta razão, não se pode dar a qualquer norma - constitucional ou infraconstitucional - interpretação que vise a afastar do Poder Rejeita-se a preliminar. Público, a obrigação de fiscalizar o cumprimento da legislação laboral e a responsabilidade decorrente de eve

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 meio de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, 1489 2.3.1.2 Dos honorários periciais observando-se a classificação, previamente, estabelecida pelo Ministério do Trabalho. Insurge-se a reclamada/recorrente contra o valor dos honorários periciais fixados em sentença em R$1.500,00. Alega que não há Quanto aos argumentos patronais de que o "expert" t

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1376 Segundo o art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de No que toca aos danos morais, todavia, a correção monetária mérito, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido deverá ser aplicada a partir da data de publicação deste . Já os formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se juros incidirão desde o ajuizamento da ação,

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3042/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 151 autonomia dos Estados para aplicar medidas mais restritivas do que da obrigação de fazer, não sendo a astreinte meio de satisfação da aquelas previstas pelo governo federal para a contenção da covid- obrigação, mas sim meio coercitivo indireto de forçar o cumprimento 19, em razão da competência concorrente para ações de saúde, de da obrigação reconhecida em juízo,

Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3198/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 613 autos (Id - 04da420) pode-se constatar que a verba não integra Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, a remuneração do obreiro em dezembro/2018 (data referencia desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo para o cálculo da indenização de incentivo a demissão). legal para ter-se como prequestionado este." Por outro l

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 4092 vigência da Lei n° 13.467/2017. Renova a preliminar de fundamentaram sua convicção, o que não significa dizer que não ilegitimidade passiva. Sustenta que a pretensão de responsabilizar fora entregue a prestação jurisdicional. a agravante pelas verbas trabalhistas dos embargados se encontra Desse modo, não há que se cogitar na alegada nulidade, além do

Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3315/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Setembro de 2021 4100 ILIDIO LINO parte ilegítima. Argumenta que não faz parte do mesmo grupo REGINALDO COSTA DOS SANTOS econômico que a empresa CONSTRUPEL - CONSTRUÇÕES, ERIC BRUNO JUDICE DOS SANTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, requerendo a ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO desconstituição da penhora e o levantamento dos respectivos JUÍZA SENTENCIANTE: DÉBOR