Publicações Judiciais I ● 19/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, cabe à autoridade, no momento de fixação da fiança, observar os comandos trazidos nos dispositivos legais supratranscritos, a saber: natureza da infração, condições pessoais de fortuna e vida pregressa, circunstâncias indicativas de periculosidade e importância provável das custas do processo (art. 326 do CPP). Cumpre salientar ainda que, se a situação econômica do preso recomendar, a fiança poderá ser dispensada, na forma do art. 350 do CPP, ou reduzida até o máxim

Judiciário ● 22/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2380/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2017 7 pedidos de providências, e consultas; acompanhar as intimações da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Corregedoria I – Secretário; Nacional de Justiça; elaborar o relatório de gestão anual; substituir o II – Assistente de Contratações; Secretário nos seus afastamentos, além de desempenhar outras III – Seção de Legislação de Magistrados

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 ESCRAVO. PROPRIETÁRIO ARRENDAMENTO. EMPREENDIMENTO. DO IMÓVEL BENEFICIÁRIO ATUAÇÃO RURAL. DIRETO 1805 decidir: DO PARTICIPATIVA. "Em 28/05/2015, em ação fiscalizatória deflagrada pelo Grupo RESPONSABILIDADE. Não obstante a existência do arrendamento, Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), o recorrente foi atuado por ficou comprovado nos autos que o Au

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 18060 porquanto intempestivas, já que foi intimado em 31/08/2018 (sexta- conforme todos documentos anexos aos autos, portanto, feira), vencendo-se o prazo legal de 8 (oito) dias em 13/09/2018, houve DOENÇA OCUPACIONAL à época do acidente, assim do porém, o protocolo foi realizado apenas em 19/09/2018. nexo causal entre os fatos elencados nos autos e a patologia (frat

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 70 inicial e extingo o processo, sem resolução de mérito (artigos 485, execução, que impôs bloqueio na conta da Empresa, ora inciso IV do CPC e 10 da Lei 12.016/09). Impetrante, pelo sistema BACENJUD (penhora online), em decorrência da aplicação de ofício da desconsideração inversa da Custas, pela Impetrante, no importe de R$1.625,01, calculadas personalidade

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 75 inserindo a hipótese, nas exceções do art. 104, do CPC, que assim Afirma que a Sociedade Empresarial não pode ser responsabilizada preconiza: por dívida de sócio. "O advogado não será admitido a postular em juízo sem Salienta que a nova legislação trabalhista não foi observada na r. procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, De

Seção II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 CASO. 5. EM SENDO O(A)(S) ACUSADO(A)(S) NAO ENCONTRADO(A)(S) NO( S) ENDERECO(S) DECLARADO(S) NOS AUTOS, OUCA-SE O MINISTERIO PUBLI CO, SENDO QUE CASO FORNECIDO NOVO ENDERECO, EXPECA-SE NOVO MANDAD O DE CITACAO. INTIME-SE O ACUSADO PARA JUNTAR PROCURACAO NOS AUTO S, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE OUTUBRO D E 2018 RICARDO PRATA JUIZ DE DIREITO NR. PRO

Seção III ● 25/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2435 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 25/01/2018 Publicação: sexta-feira, 26/01/2018 LES PEREIRA DA SILVA DECISAO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTA URADO PARA APURAR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11343/06), TENDO COMO INV ESTIGADO CHARLES PEREIRA DA SILVA. CONCLUIDO O PROCEDIMENTO, A RE PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA REMESSA DOS AUTOS A O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL POR SE TRATAR DE

Publicações Judiciais I ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HABEAS CORPUS (307) Nº 5027042-50.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: JIANXIN WU IMPETRANTE: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS Advogado do(a) PACIENTE: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS - SP226865-A IMPET

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2259 2562 333581/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARGARETE PELLIZARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA DA COSTA FAVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0799/2016 Processo 0005045-66.2016.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins