Caderno único ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 48/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de março de 2019 Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0716567-03.2017.8.07.0001 RECORRENTE: D. A. A., MARINELDA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 ?O juiz, quando defere ou indefere a providência do artigo 558, não está exercendo um simples juízo de conveniência e oportunidade, que caracteriza a discricionariedade. Realiza, isso sim, verdadeira atividade verificadora da subsunção de fatos a normas. Cabe ao juiz examinar se estão presentes os dois requisitos autorizadores da medida: `perigo de lesão grave e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 3132 de São Paulo - Apelada: Erothides Aparecida de Mattos - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA, COMBINADA COM INEXIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE COBERTURA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE INDICADA PELO MÉDICO PARA

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.098 - Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Cad 1 / Página 1853 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível Nº8000471-15.2021.8.05.0102, de Iguaí, na qual figuram como apelante MILEIDE DE OLIVEIRA ALMEIDA e apelado LABO LABORATORIO OLIVEIRA LTDA - EPP. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recur

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1613 Advogado: Manuel Jose Alonso Groba Junior (OAB:BA45072-A) Apelado: Bradesco Saude S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Apelante: Maria Da Conceicao Santana Pereira Advogado: Manuel Jose Alonso Groba Junior (OAB:BA45072-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível ___________________________________

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1717 294 de tutela antecipada para que seja a requerida compelida a autorizar o procedimento cirúrgico ao qual deve se submeter o autor, bem como que seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais e sociais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (19/119). D

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 1 / Página 991 CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. DEMORA DEMASIADA. SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – Deve ser conhecida a apelação que impugna especificamente os fundamentos da sentença. PRELIMINAR REJEITADA. II – A constatação de decisão devidamente fundam

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1856 55 Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Revisor: EMENTA :DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MEDIDA PERMITIDA. VEDAÇÃO EXISTENTE PARA A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE COBRANÇA DE IMPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10 Agravo de Instrume

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7146/2021 - Sexta-feira, 21 de Maio de 2021 1864 de tratamento e seu custeio pela parte requerida, ante as normas da ANS. A parte requerente obteve diagnóstico de “Paralisia Cerebral, CID 10 = G.80.8”, bem como recomendação médica para realização dos procedimentos apontados na petição inicial (tratamento de fisioterapia pelo Método Therasuit), consoante laudos médicos acostados ao ID 11294135. No entanto, a parte requerida não autorizou

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1611 O simples fato de não constar o procedimento médico dentro do rol da ANS, não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, caso seja necessário ao tratamento de enfermidade coberta pelo plano, conforme entendimento do min. Marco Buzzi em R Esp. 1353.908/BA, conforme trecho do julgado, a seguir: “(...) A ausência de determinado procedimento médic