Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 2061 PASSIVA DO BANCO CAPTADOR DA POUPANÇA. “PLANO COLLOR” (MARÇO/1990). ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO COM O QUAL FOI FIRMADA A AVENÇA PARA RESPONDER PELA REMUNERAÇÃO DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. (...) III - INICIADA OU RENOV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 2063 aplicação retroativa (Orlando Gomes, Questões mais Recentes do Direito Privado, Saraiva, 1988, p. 4, item n. 3 - grifei - DJU 29.08.97). Em sede de Juizado Especial, não bastasse o Enunciado nº 30 acima transcrito, a questão do Plano Collor I foi tratada também no Enunciado nº 33 do I Encontro do Prime

Publicações Judiciais I - JEF ● 15/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS). Nesse mesmo sentido, recente julgado do Tribunal Regional Federal da Terceira Região: APELAÇÃO. FUNDO DE GARA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2464 1051 por ora, afasta a ocorrência de imediatos prejuízos ao reclamante. Nestes, termos, não há como adiantar qualquer deliberação à apreciação da Turma Julgadora. Ante o exposto, processe-se o agravo sem o efeito pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta de agravo. Faculto aos interessados

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2215 1362 lei de forma restritiva, como se ela estivesse a exigir sempre a liquidação por artigos”. (grifamos) “Laborou acertadamente a eminente magistrada sentenciante ao indeferir a perícia contábil que é despicienda no caso concreto, assim como a liquidação por artigos, uma vez que a individualização da condenação genérica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1286 2805 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Vistos. Trata-se de ação movida por JOANA MARIA DE QUEIROZ SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando benefício assistencial, com fundamento na Lei 8.742/93, alegando que é idosa e portadora de distúrbios cardíacos a incapacitam para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1317 3122 conhecimento, dependendo a apuração do quantum debeatur, ademais, de simples cálculo aritmético. Outrossim, a sentença exequenda foi proferida em ação civil pública, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, promovida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1058 388 relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Os elementos de prova constantes dos autos são de molde a impossibilitar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. De inicio, anote-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 582 2068 e inalterável é que todas as conseqüências de um contrato concluído sob o império de uma lei, inclusive seus efeitos futuros, devem continuar a ser reguladas por essa lei em homenagem ao valor da certeza do direito e ao princípio da tutela do equilíbrio contratual. A aplicação imediata da lei nova ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 578 2685 regulado pelo artigo 178, parágrafo 10, III, do Código Civil de 1916, já que nos contratos de caderneta de poupança tanto a correção quanto os juros pactuados não constituem prestações acessórias, mas sim a obrigação principal contraída pela instituição financeira, incidindo por isso o prazo v